A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4943/09, do ex-deputado Fernando Chucre, que equipara todos os serviços de hospedagem, independentemente da denominação, sujeitando-os ao mesmo tratamento fiscal e tributário. Para tanto, a proposta faz uma série de alterações na Lei Geral do Turismo.
O relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), recomendou a aprovação da matéria.
“De um lado, não há como negar a evolução do setor hoteleiro, com o surgimento de novas modalidades de empreendimentos, como os apart-hotéis e condotéis. No entanto, não se pode aceitar que alguns empreendimentos sejam beneficiados por brechas que lhes confiram vantagens tributárias”, disse o relator.
O autor do projeto acredita que a lei atual contém exigências equivocadas e perniciosas para o setor de flats.
Caracterização
A proposta modifica a lei para caracterizar a prestação de serviços de hospedagem no caso de empreendimentos que não tenham essa destinação exclusivamente. A lei vigente limita a caracterização apenas aos empreendimentos que tenham destinação funcional exclusiva de hospedagem.
“Muitos empreendimentos que possuem meios de hospedagem integram complexos imobiliários e são de natureza mista, não se justificando que sua destinação funcional seja 'apenas e exclusivamente a de hospedagem'”, reforça o autor em sua justificativa.
Antonio Balhmann disse que a alteração proposta fecha uma brecha na legislação que permite que esses estabelecimentos não sejam identificados como prestadores de serviços de hospedagem.
O projeto ainda estende aos prestadores de serviços turísticos que desenvolvam suas atividades nos meios de hospedagem os mesmos requisitos exigidos desses meios para cadastramento. No entanto, restringe as exigências apenas aos estabelecimentos que tenham operação de meios de hospedagem desenvolvida por prestadores de serviços turísticos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.