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AGU defende no STF construção da Usina Nuclear Angra 3

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A Advocacia-Geral da União divulgou, nesta terça-feira, a manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 242) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil para impedir a retomada da construção da Usina Nuclear de Angra 3, que foi determinada por resoluções do Conselho Nacional de Política Energética, de 2001 e 2007.

A AGU argumenta que em 13 de junho de 1975 foi editado o Decreto 75.870, que concedeu a autorização para instalação e construção da nova usina, conforme ordenamento jurídico-constitucional vigente à época. Diante disso, as resoluções questionadas tratam apenas da retomada das obras.

“Sob esse aspecto, não há que se falar em observância aos requisitos constitucionais impostos pela Carta Federal de 1988, os quais são concernentes, apenas, à sua autorização inicial”, observam os advogados da União que assinam as informações necessárias para o julgamento da ADPF 242, cujo relator é o ministro Dias Toffoli.

Decreto vale como lei

De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, as exigências constitucionais mencionadas na ação pela OAB sobre o início de toda e qualquer atividade nuclear no território nacional não se aplicam à hipótese em que a autorização já tenha sido concedida em momento anterior, sob outro comando constitucional, como é o caso da instalação da usina de Angra 3.

Os advogados da União ressaltam que, pouco mais de 10 anos após a edição do decreto, a Constituição promulgada em 1988 incluiu no artigo 225 a determinação de que as usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei federal.

Para a AGU, o decreto anterior foi “recepcionado pela CF com status de lei ordinária federal”. Tal recepção “dá-se por não haver divergência material entre esse ato normativo e a Carta de 1988”.