Jornal do Brasil
BRASÍLIA - A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em dezembro de 2009, foi modificado pelo governo com a publicação, no Diário Oficial da União, do Decreto nº 7.177, que altera parte da redação do programa. Foram alterados os tópicos mais polêmicos, como a questão do aborto, criticada principalmente pela Igreja, além da mediação de conflitos, a ação programática sobre os meios de comunicação e as referências à ditadura militar.
Com a modificação, o documento que apoiava a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos ganha novo texto, eliminando a possibilidade de descriminalização. A nova redação apenas considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde .
O decreto também modifica a proposta de institucionalizar a audiência pública nos processos de ocupação de áreas rurais e urbanas. A proposta era criticada pelo Ministério da Agricultura e pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com a nova redação, a ideia de um projeto de lei sobre a mediação prévia entre proprietários e ocupantes é mantida, mas sem prejuízo de outros meios institucionais .
O PNDH 3 também não mais propõe lei prevendo penalidades administrativas, suspensão da programação e cassação de concessão para veículos que desrespeitarem os direitos humanos . O novo texto apenas sugere a criação de marco legal, nos termos do artigo 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão concedidos, permitidos ou autorizados .
Militares
Os militares também foram atendidos com a modificação da parte que tratava da produção de material didático-pedagógico sobre o regime de 64 a 85 e a resistência popular à repressão . A nova redação também não mais propõe identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial . A identificação de locais públicos será feita em pontos onde tenham ocorrido prática de violações de direitos humanos .
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil elogiou quinta-feira, no encerramento da 48ª Assembleia Geral, as alterações na terceira edição do PNDH.