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BRASILIA - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira, o projeto de lei que enquadra no crime de apropriação indébita os casos de empregadores que ficarem com a gorjeta - mesmo que parcialmente - destinada a seus funcionários. O projeto deverá ser enviado à Câmara dos Deputados. Para esse crime, a pena é de um a quatro anos de reclusão mais multa. As informações são da Agência Senado.
O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse nesta quarta que "há na Justiça, atualmente, 17 mil casos de garçons que reclamam o não recebimento da gorjeta, sobretudo aquelas pagas com cartão de crédito". O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que "o projeto é simples: quer-se apenas que a gorjeta fique com o garçom".