Jornal do Brasil
BRASÍLIA - A crise instalada no governo com o lançamento do Plano Nacional de Direitos Humanos ainda promete dar muita dor de cabeça para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois do ministro da Defesa, Nelson Jobim, ameaçar deixar o cargo juntamente com comandantes militares caso alguns dos pontos mais polêmicos da iniciativa não fossem revistos, sexta-feira foi a vez do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disparar contra o plano elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), comandada pelo ministro Paulo Vannuchi. Juntando-se aos setores dentro e fora do governo que contestam o programa, Stephanes disse que as medidas propostas pelo plano para o setor rural aumentam a insegurança jurídica no campo e foram desenhadas para fortalecer organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Num sinal claro da divisão que toma conta do governo no assunto, Stephanes foi rebatido pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, para quem o plano visa a criação de um ambiente de paz social no campo.
Eu sinto pelo projeto, por a agricultura não estar participando e porque demonstra um certo preconceito em relação à agricultura comercial lamentou Stephanes. Segundo ele, o Ministério da Agricultura não foi ouvido na elaboração do plano. A agricultura não pode ser dividida apenas em agricultura comercial e agricultura familiar. Esse conceito não se aplica. Temos pequenos agricultores, médios agricultores e grandes agricultores. Todos eles participam, de uma forma ou de outra, da agricultura comercial ou do agronegócio.
O ministro reclamou ainda das medidas previstas no plano para a modificação das regras para a reintegração de posse de terras invadidas no país. Na avaliação de Stephanes, um possível estímulo para invasões do MST.
Nós já temos insegurança jurídica com relação a invasões, nós já temos insegurança em relação a questões do código ambiental, em relação a outras questões indígenas, em relação a outras questões quilombolas, que vem gerando uma insegurança jurídica no campo. Isso evidentemente tem que ser eliminado acrescentou.
Poucas horas depois, Cassel rebateu as críticas de Stephanes ao plano. O ministro do Desenvolvimento Agrário disse que, até onde sabia, o colega de governo foi convidado a participar da elaboração do programa e, numa referência indireta a Stephanes, que a irritação contra as mudanças na reintegração de posses vinha de interessados em criminalizar movimentos sociais como o MST.
O plano busca criar um ambiente de paz no meio rural. Ele busca, por meio do diálogo, criar o que eu chamei de um ambiente de paz de produção. De fato, o plano busca criar no meio rural um ambiente diferenciado, que supere essas questões. Tem pessoas que se incomodam com isso argumentou Cassel. A truculência, a violência, a solução liminar de conflitos sempre protegeu a grilagem ilegal de terras públicas, acobertou trabalho escravo, acobertou extração ilegal de madeira, ocultou devastação do meio ambiente.
O Plano Nacional de Direitos Humanos gerou polêmica e dividiu opiniões não apenas no governo. Sexta-feira, associações de meios de comunicação divulgaram nota criticando a proposta de criar um ranking das empresas do setor. O decreto prevê a criação de uma comissão governamental para acompanhar como os meios de comunicação tratam os direitos humanos, criando um ranking de empresas. Segundo as associações, o decreto possibilita a punição de empresas, como a cassação de outorgas dos veículos de radiodifusão, que não seguem as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos . A nota é assinada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Jornais (ANJ). Não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação , afirmam as entidades na nota.
Por outro lado, o Movimento Nacional de Direitos Humanos, que reúne cerca de 400 organizações de todo o país, divulgou um manifesto no qual repudia o comando das Forças Armadas e o ministro Nelson Jobim por serem contra a criação da Comissão da Verdade, prevista no Plano Nacional de Direitos Humanos com objetivo de apurar torturas e desaparecimentos durante a ditadura (1964-1985). Segundo o manifesto, a reação dos setores militares e do Ministério da Defesa não são bem-vindas e contrastam com os compromisso constitucionais e internacionais com os direitos humanos assumidos pelo Brasil .
No manifesto, o movimento diz que rejeita qualquer proposta de revisão do texto, como já sinalizou que fará o presidente Lula.
Entendemos que o consenso só faz sentido quando fundado na verdade e em argumentos razoáveis. Invocar falta de consenso frente a argumentos espúrios e anti-democráticos é não querer consensos e encontrar uma saída que só fortalece os setores do governo e da sociedade que insistem em querer uma democracia pela metade , dizem as entidades no documento. O movimento encerra o manifesto cobrando uma posição do governo coerente com os compromissos constitucionais, com a Justiça e a verdade e com os compromissos internacionais com a promoção e proteção dos direitos humanos .
Já a Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota afirmando que consultará sua comissão de direitos humanos para fazer um parecer sobre o decreto 7037, que cria o plano. Com o estudo, o conselho federal da entidade deve fazer uma manifestação definitiva sobre a questão.
Oposição já planeja barrar propostas no Congresso
A oposição vai tentar suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que cria o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos do governo federal. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (PSDB-AM), já elaborou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do plano. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso para que o programa do governo tenha suas recomendações suspensas.
O tucano afirma, ao justificar o projeto, que o texto elaborado pelo governo é inconstitucional. O ato reproduz, textualmente, o programa de campanha do PT à Presidência da República nas eleições de 2002. O instrumento normativo expedido pelo presidente da República fica indiscutivelmente comprometido, tendo em vista a clara intenção político-eleitoral do conteúdo , critica Virgílio.
Apesar da mobilização da oposição, o decreto que cria o plano é apenas um protocolo de intenções do governo, sem força de lei. Para tornar legais as principais sugestões do texto, o Executivo terá que encaminhar ao Congresso projetos de lei para legalizar ações do plano. Ainda assim, segundo Virgílio, o decreto do governo apresenta vícios de constitucionalidade insanáveis que se contrapõem às normas da legislação em vigor no país. O texto colide com princípios constitucionais essenciais como a da livre iniciativa privada, o direito de propriedade e a liberdade dos meios de comunicação, contendo diretrizes político-ideológicas parciais e totalitárias que restringem os direitos e garantias individuais e fragilizam as instituições democráticas, instrumentos primordiais na manutenção do Estado de direito .
Virgílio também elaborou requerimento com o pedido para que os ministros do governo responsáveis pela elaboração do programa falem no Congresso a respeito da proposta entre eles, Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos). O senador também quer ouvir os militares que criticaram a proposta.