Anos de chumbo: para Itamaraty, magnitude da repressão foi menor

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - Nas informações e subsídios enviados ao Supremo Tribunal Federal para instruir a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 153), na qual a Ordem dos Advogados do Brasil contesta o dispositivo da Lei da Anistia que estende seus efeitos mesmo para os acusados de crimes de tortura, a Advocacia-Geral da União não apenas defende o caráter amplo, geral e irrestrito da Lei 6.683/79. Procura mostrar também que não se pode comparar a magnitude da repressão exercida pela ditadura militar na Argentina (1976-1983) com a do regime militar instaurado no Brasil (1964-1985).

Consta ainda dos autos da ADPF 153 cujo relator é o ministro Eros Grau, e está ainda à espera da manifestação do Ministério Publico Federal para ir a julgamento parecer do consultor jurídico do Ministério da Defesa, o advogado da União Cleso José da Fonseca Filho, segundo o qual o acesso à informação por parte dos que foram vítimas de torturas e das famílias de mortos pelos agentes da repressão deve ser buscado por outros meios , já que a indeterminação dos beneficiários é requisito básico da própria anistia .

O atual ministro do STF José Antonio Dias Toffoli, então advogado-geral da União, enviou as informações solicitadas pelo ministro-relator da ADPF em fevereiro do ano passado, anexando pareceres dos ministérios da Defesa e de Relações Exteriores, pela constitucionalidade da Lei da Anistia, e manifestações de apoio à ação da OAB do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

O coordenador de Direito Internacional da Consultoria Jurídica do Itamaraty, Álvaro Chagas Castelo Branco, advogado da União, dedica um parágrafo de seu parecer à revogação, na Argentina, há seis anos, das leis conhecidas como de Autoanistia (1983), Ponto final (1986) e Obediência devida (2003), nos seguintes termos: Verifica-se, portanto, que nos últimos anos, Argentina e Chile optaram por revogar suas leis de anistia e darem andamento à punição de alguns dos responsáveis pelos crimes de suas ditaduras. São situações distintas da do Brasil, onde a magnitude da repressão foi bastante inferior, ainda que não se possa subestimar a dor das chagas individuais. Nesses países vizinhos, o trauma dos períodos de exceção foi tão profundo que o clamor por um acerto de contas se manteve constante. Em relação à Argentina, as leis de anistia vieram depois do fim da ditadura, como uma maneira de evitar o risco de novos levantes militares. Não houve, como no Brasil, uma transição negociada para a democracia .

Abertura dos arquivos

Na petição inicial da arguição da OAB ao STF, o jurista Fábio Konder Comparato afirma que a Lei da Anistia inseriu-se nesse contexto de lôbrega ocultação da verdade . E acrescenta: Ao conceder anistia a pessoas indeterminadas, ocultas sob a expressão indefinida 'crimes conexos com crimes políticos', ela impediu que as vítimas de torturas, praticadas nas masmorras policiais ou militares, ou os familiares de pessoas assassinadas por agentes das forças policiais e militares, pudessem identificar os algozes, os quais, em regra, operavam nas prisões sob codinomes .

Caráter impessoal

O consultor jurídico do Ministério da Defesa responde, na sua manifestação nos autos da ADPF 153: É evidente que o eventual direito à informação relativa ao período não encontra qualquer obstáculo na Lei 6.683/79. A indeterminação dos beneficiários, aspecto que caracteriza qualquer anistia, não constitui, por si só, mecanismo para impedir o acesso à informação. A indeterminação do preceito impugnado decorre, em verdade, do próprio caráter objetivo e impessoal da anistia .

O advogado da União Cleso José da Fonseca Filho ressalta ainda no seu parecer: Não há objeção retórica que possa obscurecer que a amplitude com a qual o mencionado parágrafo 1º (do artigo 1º da lei da Anistia, questionado pela OAB) definiu, como conexos aos crimes políticos, os crimes de qualquer natureza com eles relacionados, tem o único sentido de prodigalizar a anistia aos homicídios, violências e arbitrariedades policiais de toda a sorte, perpetrados nos desvãos da repressão política . E conclui: Nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que foi emprestada ao esquecimento penal desse período negro da nossa História poderá contribuir para o desarmamento geral desejável .