Portal Terra
BRASÍLIA - A União desistiu, no início deste mês, dos recursos que havia interposto contra a decisão de 2007 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantia o direito de transexuais de todo o País realizarem a cirurgia de mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), esta era a última possibilidade de reversão judicial da decisão.
Em agosto de 2007, a 3ª Turma do TRF-4 deu provimento a recurso interposto pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4) em uma ação civil pública, seguindo o voto do relator, o juiz federal Roger Raupp Rios.
A ação, ajuizada pelos então procuradores da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, Marcelo Veiga Beckhausen e Luiz Carlos Weber, foi considerada improcedente na Justiça Federal em primeira instância. O MPF recorreu da decisão ao TRF-4 e obteve o resultado favorável.
"A ação civil pública foi fundamentada com base nos direitos à saúde, à dignidade humana, no direito à identidade sexual e no direito à igualdade", explicou o hoje procurador regional da República Paulo Leivas.
Em outubro de 2008, a União entrou com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contestando a decisão do TRF-4. No último dia 8, no entanto, informou que desistiria.
Ministério da Saúde
Em agosto do ano passado, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.707. De acordo com a norma, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde adotar as providências necessárias à plena estruturação e implantação do processo transexualizador no SUS, definindo os critérios mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços.