Jornal do Brasil
BRASÍLIA - A procuradora-geral da República interina, Deborah Duprat, encaminhou nesta terça-feira, ao Supremo Tribunal Federal, sua primeira manifestação: uma ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de abril último, que disciplinou as condições para a atuação dos procuradores nas escutas telefônicas em inquéritos criminais.
Para Duprat, o CNMP foi além de sua competência constitucional, ao estabelecer parâmetros e requisitos para a validade dos pedidos cautelares de interceptação telefônica, já que suas resoluções não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade executório-administrativa .
A ação é praticamente idêntica à ajuizada por Antonio Fernando de Souza, no ano passado, contra resolução semelhante do Conselho Nacional de Justiça.