Jornal do Brasil
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao encerrar, nesta segunda-feira, o primeiro dos três dias da audiência pública por ele promovida sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), destacou que os casos de omissão na área da saúde pública não podem ser resolvidos apenas no Judiciário, que não tem nenhuma pretensão de usurpar as competências do Congresso e do Executivo . No entanto, ponderou que os magistrados não podem ficar inertes quando se deparam com situações trágicas no julgamento de pedidos de cidadãos que reclamam serviços ou bens de saúde muitas vezes extremamente urgentes ou imprescindíveis .
Para o advogado-geral da União que participou da audiência, ao lado do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e do defensor público-geral, Leonardo Mattar a complexidade da questão é muito maior do que se tem discutido em juízo , ao demonstrar sua preocupação com relação a decisões judiciais que determinam o bloqueio de verbas da saúde para beneficiar alguns indivíduos em detrimento da coletividade como um todo . E citou o exemplo que um prefeito de São Paulo que, depois de cumprir uma decisão judicial, entregou ao juiz as chaves da cidade, sob o argumento de ter gasto toda a verba orçamentária destinada à saúde pública.
O chefe do Ministério Público, por sua vez, assinalou que o direito à saúde deve ser considerado, basicamente, um direito social e não individual: Em alguns casos, há política pública não respeitada; em outros, a política pública é inadequada; finalmente, há casos em que não há política pública definida , afirmou.
O ministro Gilmar Mendes lembrou que o STF reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que questiona se a situação individual pode, sob o ângulo do alto custo, colocar em risco a assistência global da saúde para toda a sociedade. O caso concreto que vai gerar jurisprudência para casos idênticos refere-se a um paciente que necessita de medicamento contra a hipertensão pulmonar, não previsto na relação de remédios de alto custo fornecidos pelo SUS.
E citou outros exemplos de julgamentos complexos, como o recurso acolhido pela Corte que determinou ao estado de Pernambuco o pagamento de uma operação de implante de um marca-passo numa pessoa vítima de assalto, e diversos casos de falta de leitos em hospitais e unidades de terapia intensiva. Esses casos exemplificam os dilemas enfrentados pelos magistrados, especialmente os que estão na primeira instância, que são colocados diante de situações de vida ou morte comentou.
A audiência pública continua hoje e amanhã, e nos dias 4, 6 e 7 de maio. O tema de hoje será Responsabilidade dos entes da Federação e financiamento do SUS . Os expositores serão, entre outros, os presidentes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e dos conselhos nacionais de secretários estaduais e municipais de Saúde.