Agência Câmara
BRASÍLIA - A Câmara analisa o projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que inclui o gás pimenta entre os produtos controlados e fiscalizados pelo Exército. O projeto permite que o gás seja usado por cidadãos para defesa pessoal, mas procura evitar seu uso indiscriminado, estabelecendo mecanismos de controle. Hoje, por falta de regulamentação, o produto é vendido livremente, inclusive pela internet.
Segundo o parlamentar, o uso do gás pimenta é mundialmente controlado pelas Forças Armadas de cada país e pelos órgãos de segurança pública, que o utilizam no controle de distúrbios civis e na defesa pessoal. Ele destaca, no entanto, que nem todos admitem seu uso pelo cidadão comum. Bezerra defende que o Brasil adote uma "posição intermediária".
O projeto inclui o gás pimenta entre os produtos sujeitos às normas do Decreto 3665/00, que trata da fabricação, importação, exportação, comercialização, armazenamento, tráfego, posse e manuseio de produtos controlados.
Segundo a proposta, as embalagens com mais de cem mililitros de gás serão classificadas como substância de uso restrito das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. Já as embalagens menores poderão ser adquiridas e portadas por maiores de 18 anos, desde que autorizados pela Secretaria de Segurança Pública local. A permissão será concedida se comprovada "a efetiva necessidade, a idoneidade, a ocupação lícita e a residência certa do usuário".
O projeto prevê também que a empresa que comercializar gás pimenta ou similar será obrigada a comunicar a venda à Secretaria de Segurança Pública e a manter banco de dados com os dados cadastrais dos compradores.
O uso indevido do gás sujeitará os responsáveis ao enquadramento nas penalidades previstas para os crimes contra a pessoa tipificados no Código Penal.