Agência Câmara
BRASÍLIA - A Câmara discute neste momento a Proposta de Emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. A proposta foi aprovada em abril por uma comissão especial da Câmara, nos termos do substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O texto aprovado acaba com o trancamento da pauta do Plenário pelas medidas provisórias, mantém o prazo máximo de validade em 120 dias de tramitação e remete a análise da admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado).
De acordo com o substitutivo, o relator do mérito da MP terá cinco dias para se manifestar. Depois desse prazo, a medida provisória ganha regime de urgência, e a pauta do Plenário poderá ser invertida apenas com o quorum de maioria absoluta.
Os pontos mais polêmicos são os relativos às normas para a edição de MPs sobre créditos orçamentários e à possibilidade de o presidente da República retirar a MP dentro de 15 dias de sua edição. O texto permite a edição de MP sobre crédito suplementar ou extraordinário caso um projeto de lei de igual teor não tenha a votação concluída pelo Congresso Nacional depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo.
Já a possibilidade de o presidente da República retirar de pauta a MP foi introduzida no texto para compensar o fim da edição de medida provisória para revogar outra.
Se a PEC for aprovada com as alterações feitas na Câmara pela comissão especial, ela volta para o Senado. As propostas de emenda à Constituição só entram em vigor depois que o mesmo texto for aprovado pelas duas Casas.