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BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Claudia Cybelle Freire dos Santos, servidora do extinto Ministério da Assistência Social e atual Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e Jorge de Souza, ex-consultor jurídico do órgão, ao pagamento conjunto de R$ 50.805,48, valor atualizado.
A servidora recebeu, durante um ano, pagamento indevido de auxílio-moradia. O TCU constatou que ela já morava em Brasília quando foi nomeada para o cargo do ministério. Souza foi condenado porque emitiu parecer favorável à concessão do benefício.
Os responsáveis terão 15 dias para comprovar o pagamento aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as medidas cabíveis. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
Tribunal de Contas da União