Em São Paulo, lei prevê devolução de IPVA de carro roubado

Portal Terra

SÃO PAULO - O governador de São Paulo, José Serra, decretou uma lei que isenta os motoristasque tiverem veículos roubados no Estado de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O decreto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira.

A lei garante desconto proporcional do tributo no mês seguinte ao registro da ocorrência, ou a restituição ao proprietário de 1/12 por mês do imposto já pago, desde que o contribuinte não tenha débitos junto ao Estado.

Para ter direito ao benefício, a vítima deve registrar o boletim de ocorrência. Com isso, a Secretaria de Segurança, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), repassa as informações para a Fazenda, que dá baixa na cobrança, automaticamente, segundo o governo do Estado.

A restituição é paga no ano seguinte. Caso o veículo seja recuperado, o proprietário continuará sem pagar o IPVA naquele período em que ele ficou sem o automóvel. Os proprietários poderão buscar os valores em postos do banco Nossa Caixa mediante a apresentação de documentos. O projeto de lei não assegura a isenção fiscal para carros roubados em outros Estados.

A divulgação da relação dos contribuintes com direito ao ressarcimento e o respectivo valor da restituição será feita todo dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao da ocorrência do furto ou roubo. Com o ato, o Governo do Estado deixará de arrecadar R$ 24 milhões.

A medida surgiu depois de uma discussão iniciada na Assembléia Legislativa. Em setembro de 2007, o Legislativo aprovou proposta similar de autoria do deputado Jonas Donizette. Após o trâmite, entretanto, o governador José Serra decidiu vetar a íntegra do projeto, pois, segundo ele, não é de competência de legisladores proporem tal iniciativa.

Segundo a assessoria do governo, Serra decidiu encaminhar a proposta do deputado para estudos da Secretaria da Fazenda após o veto. Segundo o titular da pasta, Mauro Ricardo Costa, a medida "atende ao interesse público e por esse motivo a área técnica concluiu a possibilidade de manter a mesma proposta".