A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro conseguiu a suspensão do pagamento dos precatórios judiciais do Município, enquanto durar a pandemia provocada pela Covid-19. A decisão foi tomada na noite desta quinta (25), pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Conforme solicitado pela PGM, o montante destinado ao pagamento desses precatórios, de aproximadamente R$ 130 milhões, será empregado pela Prefeitura do Rio de Janeiro em frentes e ações de saúde pública, em áreas essenciais relacionadas ao combate da pandemia.
A decisão do TJRJ levou em conta a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública (Mensagem Presidencial nº 93/2020, já aprovada pela Câmara dos Deputados).