O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode decidir hoje em sessão extraordinária, convocada pela presidente Rosa Weber, barrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do horário eleitoral, uma vez que a sua candidatura está sendo contestada, e também julgar a impugnação do registro do petista, que está a cargo do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Foram apresentados contra a candidatura de Lula 16 contestações com base na Lei da Ficha Limpa, alegando que ele foi condenado em 2ª instância no caso tríplex do Guarujá (SP) e por isso não poderia disputar as eleições.
A novidade, no caso de Lula, é que procuradora-geral da República, Raquel Dodge e o Partido Novo solicitaram ao TSE, por meio de medida cautelar, que ele seja impedido de aparecer na propaganda eleitoral de rádio e TV, que começa hoje, e não poderia usar os recursos do fundo público de financiamento eleitoral. Ontem, os advogados do ex-presidente, que integram três escritórios especializados em Direito Eleitoral, apresentaram a defesa da candidatura à Justiça Eleitoral.
Na peça, a defesa rebate as acusações de que o PT e Lula estariam provocando “instabilidade político-jurídica” nas eleições deste ano ao manter o petista como candidato. Para os advogados, a culpa deve ser compartilhada e, “em alguma medida”, atribuída ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pela demora, de mais de dois meses, em enviar aos tribunais superiores os recursos especial e extraordinário relativos à condenação do ex-presidente. Para os advogados, se não fosse isso, a ação já poderia ter sido apreciada.
Outra argumentação é que o Brasil deve respeitar compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos. A Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu comunicado “solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para que” Lula “possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”.
Para a defesa, seria um “erro histórico grave” e um “o desprezo aos compromissos internacionais” violar os tratados “sob a falsa premissa de preservar e proteger a democracia”. “Os países que tem alto valor democrático cumprem essas decisões enquanto os que recusam a cumprir são países com baixíssimo valor democrático ou ditaduras”, afirma um dos advogados, Fernando Neisser. Sem adiantar o teor da peça, ele afirmou que a manifestação é estritamente técnica, não faz uma crítica pública à Ficha Limpa e traz novas teses jurídicas.
São pelo menos três as possibilidades do que poderá acontecer na sessão de hoje: o ministro Barroso conceder o prazo de cinco dias para as alegações finais e o julgamento do registro só ocorreria na semana que vem; proibir por liminar Lula de usar recursos públicos e estar em qualquer tipo de propaganda ou debate; ou o relator levar o processo do registro em mesa para julgamento.
Ontem, a ministra Rosa Weber indicou que o caso de Lula pode ser analisado, ao afirmar que discussões sobre o registro de candidaturas presidenciais não precisam necessariamente estar na pauta oficial das sessões extraordinárias. Como o prazo para a defesa se manifestar terminou ontem, a Justiça Eleitoral em tese já pode para levar os pedidos de impugnação ao plenário. “Eu faço as pautas a partir dos processos encaminhados pelos relatores”, disse Rosa. A procuradora Raquel Dodge, disse esperar que o TSE tome uma decisão hoje.
A defesa de Lula, no entanto, diz que ele tem direito ao horário eleitoral até o trânsito em julgado da impugnação, ou seja, mesmo que o TSE negue o registro, o ex-presidente Lula ainda ter o direito de recorrer ao STF. O artigo 16-A da Lei das Eleições prevê que o “candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição”.
Segundo Neisser, impedir o ex-presidente de estar na propaganda eleitoral seria uma decisão inédita que não “base legal”. “Que é possível no sentido de que eles são os donos da caneta e eles mandam ‘não passem esse programa (com o ex-presidente)’, eles mandam. Isso vai ser um absurdo”, diz. “É curioso porque ninguém pediu para o (Geraldo) Alckmin (do PSDB) não usar os recursos [do fundo eleitoral] porque ele também está sub judice. Ninguém falou para o (Jair) Bolsonaro (do PSL), ele também está sub judice”, afirma.