Pela vacinação ampla, geral e irrestrita

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O início da vacinação na Inglaterra, agora em dezembro, deflagrou no Brasil a corrida pela disponibilização geral da vacina contra a Covid-19. Mas o cenário brasileiro é outro. Se na Inglaterra o primeiro ministro Boris Johnson migrou do negacionismo científico para uma postura de franco combate ao coronavírus, no Brasil o Presidente da República jamais reconheceu verdadeiramente a gravidade da Covid-19 e seus efeitos sobre a vida.

Os fatores que permitiram que os súditos ingleses fossem os primeiros a se beneficiarem de uma política de vacinação em massa no Ocidente são bem conhecidos. Os ingleses apostaram suas expectativas em diferentes laboratórios, não se limitando ao imunizante desenvolvido pela Oxford University. Nesta linha, Boris Johnson firmou acordos com GSK/Sanofi, Johnson & Johnson e Novavax, além da vacina da Pfizer/BioNTech, que, ao fim e ao cabo, foi a primeira a ser aprovada pela rigorosa agência de saúde britânica.

Já no Brasil, tendo em vista o quadro de dissidências no contexto das políticas governamentais e as sucessivas provocações de partidos políticos para que se definisse uma política nacional de enfrentamento ao vírus, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações impetradas no Supremo Tribunal Federal - STF, tem se manifestado sobre a necessária existência de um plano estensivo de vacinas, que sucessivamente tem sido retardado pelo governo federal. A tendência da Suprema Corte brasileira é adotar uma posição favorável à vacinação obrigatória e compulsória, exigindo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e demais órgãos competentes possam viabilizar o registro, a distribuição e aplicação de vacinas de eficácia comprovada contra a Covid-19.

Contudo, na dialética da judicialização da saúde, sempre há entendimentos divergentes. Neste sentido, há que se reconhecer que, até aqui, parte do STF tem acolhido a tese de que os pais têm o direito de não aplicar nos filhos vacinas que fazem parte do calendário oficial de vacinação. Pelo que se pode depreender da pauta do STF, caberá ao Ministro Luiz Roberto Barroso decidir se os pais podem deixar de vacinar os filhos com base em convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.

O ponto em comum entre as diferentes questões no Supremo está no embate entre o direito coletivo à saúde, que obrigaria todos à vacinação, e a liberdade individual de não se vacinar. Neste sentido, o Presidente do Tribunal, Ministro Luiz Fux, chegou a admitir que devido às inconsistências das orientações governamentais e da iminente politização do tema, que a intervenção do Judiciário será não apenas importante, mas necessária.

Enquanto isso, o Presidente Bolsonaro, partindo do pressuposto que a vacinação não é uma questão de justiça, mas uma questão de saúde, arrematou dizendo não pode um juiz decidir se um indivíduo vai ou não vai tomar vacina, isso não existe! Além disso, há poucos dias, o capitão-presidente surpreendeu o país ao defender que os vacinados assinem termos de que isentem o governo federal de quaisquer responsabilidades eventualmente advindas de efeitos colaterais das vacinas, ao mesmo tempo em que, contradizendo todos os seus pronunciamentos e atitudes até o momento, afirmou, durante o lançamento do insipiente plano nacional de vacinação, em 16/12, que a pandemia o afligiu desde o início. Cinismo, senso de sobrevivência política ou tomada de consciência?

De toda sorte, o que a sociedade brasileira deseja é que seja implantada uma política nacional de vacinação ampla, geral e irrestrita, capaz de proteger os brasileiros contra os efeitos letais do novo coronavírus. Igualmente, deseja que aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações funcionais e constitucionais, respondam política e juridicamente por suas ações e omissões. Afinal, não é possível que as mortes de mais de 180 mil brasileiros restem impunes.

Aurélio Wander BastosDoutor em Ciências Políticas. Professor Titular Emérito da UNIRIO / Lier Pires FerreiraDoutor em Direito. Professor do IBMEC e do CP2. Pesquisador do LEPDESP/UERJ-ESG.