A Saúde, assim como a Educação, é um bem social de maior importância para a população. E para que ela possa ser acessível a todos os cidadãos, inclusive os de menor renda, foram criados os serviços públicos de saúde que eram, até há alguns anos, primorosos.
O primeiro plano de saúde de nosso país foi o “Garantia de Saúde” do Hospital Adventista Silvestre no Rio de Janeiro. Este plano tinha como único objetivo dividir os riscos entre os seus associados. Era, como outros planos denominados de auto-gestões, de serviços públicos. Não havia qualquer distribuição de lucros, esses eram reinvestidos no próprio plano. A partir de então surgiram os planos lucrativos empresariais. E visando retornar aos médicos o controle, surgia no Hospital Ana Costa, em Santos, a Unimed.
A Constituição Federal de 1988, denominada a Constituição Cidadã, deu origem ao SUS, o Sistema Único de Saúde, reconhecido internacionalmente pela suas características éticas e sociais. Nela está em seu Artigo 196 dito que “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. E no Artigo 199 dizia em seus parágrafos: § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Tanto o Decreto Lei 73 de 1966 quanto a Constituição Federal de 1988 visavam proteger o cidadão não deixando que a busca do dinheiro estivesse acima do compromisso de intermediar o pagamento daqueles que necessitassem de serviços de saúde em suas mais diversas formas.
O momento atual mostra uma constante destruição dos direitos do cidadão passando a proteger principalmente os intermediários. Alterações nos dizeres dessas leis já estão em curso e agora se planeja o agravamento dessa situação que privilegia o interesse financeiro das operadoras em detrimento dos direitos dos consumidores. E diversas personalidades do governo, visando apenas diminuir os custos de seu sistema, pretendem aprovar essa proposta.
Podemos ver que a Saúde, em diversos campos, está submetida a opiniões e decisões de funcionários públicos que colocam a meta financeira acima da meta pessoal e social. E em andamento no Congresso Nacional um projeto que agrava esta situação com efeitos deletérios para os que necessitam de atendimento médico.
Entre essas situações temos os seguintes pontos:
As empresas poderão vender pacotes que contemplem o atendimento em apenas um ou mais serviços, o que está em desacordo com a Organização Mundial da Saúde.
Os planos poderão negar atendimentos ou procedimentos baseando-se em diversos pontos como, por exemplo, no histórico familiar do paciente.
Extingue a possibilidade de multar os planos se houver descumprimento de prazos para atendimentos e procedimentos.
Nos planos coletivos, poderão negar a contratação de assistência a quem se enquadre em perfis de risco como idosos e pacientes cronificados.
Vemos, portanto, que o lucro das operadoras de saúde cada vez mais se tornam mais importantes do que a saúde dos pacientes. A Medicina, portanto, está se tornando não mais um serviço pessoal e social, mas um verdadeiro mercado de pessoas.
* médico e presidente do Instituto de Medicina e Cidadania (IMC)