Dois pesos, duas medidas

A Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, mas existe uma clara política de dois pesos e duas medidas para às mineradoras que operam no Estado de Minas Gerais e as petroleiras que atuam em outros estados.

Desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996, que isentou as mineradoras do pagamento do ICMS, Minas deixou de arrecadar 130 bilhões de reais. O Artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, obriga o governo Federal a compensar esta perda, mas, a União não faz isto e ainda cobra uma dívida de Minas de 130 bilhões.

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Ilustração página 9 dia 26 de fevereiro (Foto: Gabriel Souza)

No setor petrolífero, os royalties que as cidades recebem chegam a 30% e, até o fim deste ano, somarão para o governo federal, estados e municípios cerca de R$ 20 bilhões.

A desigualdade da taxação é tamanha que o valor que Estado de Minas recebe, por ano, de royalties do minério, é igual ao que uma cidade, do setor petroleiro, recebe por mês. Na mineração quando ocorre uma tragédia os sobreviventes tem que recorrer à justiça. Em Mariana, até agora, não conseguiram sua indenização. Em Brumadinho o drama se repete. Mais de 350 vítimas fatais em três anos. Duas cidades atingidas. Dezenas de comunidades soterradas. Dois rios importantes praticamente mortos pela lama ácida. Bilhões de reais de prejuízo ao Estado.

No setor petroleiro existe o "depósito de descomissionamento". A petroleira tem de separar de cada barril produzido um percentual, determinado pela Agência Nacional do Petróleo, para cobrir os custos de acidente ou abandono do poço.

Um bom exemplo ocorreu em 2011. Um vazamento de óleo, na bacia de Campos, da empresa Chevron levou a ANP e o Ibama a instauraram inquéritos independentes para apurar as responsabilidades pelos danos causados ao meio ambiente. Cerca de 3.700 barris de óleo tinham sido lançados ao mar por um erro técnico. A empresa americana conteve o vazamento, recuperou o meio ambiente na área atingida e assumiu a responsabilidade de forma total, clara e direta.

A ANP determinou ainda que o poço de Frade teria de ficar sob observação durante 5 anos e cumpriria uma série de procedimentos para garantir que seu retorno à produção não trouxesse outros vazamentos.

A fiscalização no setor de petróleo ocorre de surpresa; técnicos da ANP fazem regularmente inspeção de equipamento, funcionamento e regulamentação de segurança, ambiental e trabalhista. O setor petroleiro cumpre rigorosamente todas as leis do setor. Assim deve ser.

Mas se para os produtores de petróleo a lei é dura, no caso das mineradoras o lobby explícito, e outras formas questionáveis de controle político, permitem a aprovação de laudos assinados sob pressão, autorizações de barragens que nunca deveriam ter sido construídas e fiscalizações ineficientes e propositadamente liberais. Depoimentos, na justiça mostram que os técnicos foram coagidos a aprovar os relatórios de segurança da barragem de Feijão, em Brumadinho. Sabe-se, agora, que a própria Vale tinha a rota da lama, a projeção de quantas vítimas faria e a destruição que causaria o rompimento da barragem. Inexplicavelmente, mesmo sabendo disso, a Vale colocou na rota da lama o restaurante dos seus funcionários e o seu prédio da administração. Acidente também? Não. Um crime premeditado.

Mas, para a Vale, a produção de Mariana e Brumadinho representa apenas de 3% de toda a sua operação. Na audiência pública realizada na Câmara dos Deputados o presidente da Vale, Fabio Schvartsman, disse que "a Vale era uma joia e não deveria ser punida".

Dois pesos, duas medidas. A petroleira assume a culpa e paga tudo, a mineradora nega tudo, e foge da responsabilidade.

Existem em Minas cerca de 700 barragens de rejeitos com substâncias químicas nocivas. Cerca de 300 dessas barragens estão situadas na região ferrífera onde ficam Belo Horizonte, Mariana, Congonhas, Nova Lima e Brumadinho.

Mais de 50 mil pessoas estão amaçadas por novos rompimentos. Terão de deixar seus lares, seus negócios e seu meio de sustentação para não morreram soterradas na lama que ameaça a todos.

* Presidente do Conselho de Administração da Petrorio S/A