Regras de engajamento e democracia

Machado de Assis havia advertido: "Pior que o pecado é a publicação do pecado". Precisava a reforma da Previdência ter sido cruel com os incapazes e os idosos? Termos como "miserabilidade", usados como pré-condição para recebimento de meio salário mínimo como pensão, chocam e aterrorizam. No marketing da reforma da Previdência, usou-se e abusou-se dos cenários apocalípticos. Ou se faz a reforma ou o Brasil acaba. Não importa que economistas, cuja filiação ao capitalismo está longe de ser duvidada, tenham procurado inserir serenidade e racionalidade neste debate, em que, para começar, os números foram inflacionados além de qualquer base razoável. Parece até que a população brasileira acaba de perder uma guerra na qual tenha sido particularmente agressiva. Lembrei da cena da rendição japonesa na Segunda Guerra Mundial, quando, a bordo de um vaso de guerra americano, o general MacArthur, cachimbo de espiga de milho na boca, aponta para o texto e diz para o representante do Japão: "Sign here". Em bom português: assina aí e não ouse tergiversar. Com a reforma da Previdência, os sicofantas do Ministério da Economia nos dizem a mesma coisa: ou engolimos o pacotão ou desabam sobre nós as pragas do Egito. Sicofanta é palavra forte demais. Mas significando, como significa, mentiroso e ardiloso, de que chamá-los? Certo, chamemos então de ideólogos, e ao chamá-los assim, não os ofendemos, mas apenas expressamos nossa convicção de que lidamos não com fatos e sim com ideias, ainda que más. Triste, porém, constatar que essas ideias não nos foram submetidas antes do escrutínio eleitoral. Nosso processo eleitoral foi cercado de zonas sombrias e até por um atentado criminoso com particular impacto no coração e na mente do povo brasileiro. Nem por isso deixou de ser legítimo e elegemos democraticamente os que hoje nos governam. Elegemos sem conhecer as propostas para sairmos da difícil encruzilhada política e econômica em que nos encontramos. Fácil de ver que as urnas não sancionaram o projeto de país, delineado nos três anos do governo Temer. Se houvessem, teríamos hoje, como presidente, Meirelles. O mandato conquistado por Bolsonaro teve a ver com a desolação do eleitorado desde 2013, que levou às ruas uma massa humana em busca de um Brasil mais justo, menos corrupto, com mais emprego e respeito ao direito de ir e vir em suas cidades, sem medo de morrer por bala perdida ou faca enferrujada. Ninguém votou a favor de juros elevados e escorchantes que tornam as famílias endividadas e a indústria brasileira ociosa, quando não falida. Ninguém votou em assentimento às ideias astrológico-excrementícias que subitamente nos presentearam com um chanceler crente de que Trump é a luz do Ocidente e um ministro da Educação convencido de que o brasileiro rouba moedinhas de mendigo cego.

Tudo isso nos veio como surpresa e espanto, a nos inocular o vírus da cretinice ou do humor negro. De qualquer forma, sobre essas ideias nunca ouvimos falar na campanha eleitoral.

Sabíamos do Posto Ipiranga, embora de forma vaga e longínqua. Homem sem passado na política, conhecido no mercado, tratado por seus pares ora como culto, ora como mitômano, como o classificou em televisão nacional um colega de alto renome no meio acadêmico nacional. Quando fala, me lembra muito o Dr. Strangelove, de Kubrick.

Fiz esse arrazoado para chegar ao que nos interessa hoje.

Nas democracias, como nas guerras, há normas. Nas guerras ou conflitos, os militares seguem regras de engajamento. Muitas delas são objeto de tratados internacionais, como, por exemplo, o respeito à dignidade física e mental do inimigo preso. Nas democracias, a eleição pelo sufrágio universal é um aspecto necessário, mas não suficiente de sua legitimidade. Os eleitos não são reis absolutistas. A revolução francesa acabou com eles. Nas democracias, as regras de engajamento estão inscritas na Constituição. Não há como se aceitar reformas ou ideias que confrontem a Constituição ou que visem a modificá-la contra os direitos fundamentais nela inscritos. A oposição é um direito e dever da cidadania. Domingo que vem vamos visitar a Constituição.

* Embaixador aposentado