O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno, por 56 votos a 11, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios no regime de previdência da União, conhecida por “PEC paralela”. A promulgação da reforma ficou para a próxima semana.
Os senadores ainda precisam analisar os destaques (sugestões de alteração no texto). Por se tratar de emenda constitucional, a proposta precisa passar por votação em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara.
A PEC foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência.
Qualquer alteração na PEC principal da Previdência, já aprovada, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a promulgação.
Com isso, Tasso decidiu que mudanças no conteúdo da matéria seriam analisadas em uma outra PEC.
Pelo texto aprovado nesta quarta, a inclusão de Estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de um projeto de lei de iniciativa dos poderes executivos locais e que terá de ser aprovado pelas assembleias legislativas e câmaras municipais.
Também por meio de lei ordinária, o Estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.
Caso o Estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal.
Na versão final da PEC, Tasso propôs que, para entrar no regime, Estados e municípios devem aprovar lei para “delegar competência” à União de estabelecer as regras da previdência nos Estados.
Profissionais da segurança
Após um acordo envolvendo o governo, Tasso acatou uma emenda do senador Major Olímpio (PSL-SP) que pode beneficiar profissionais da segurança.
Entre as mudanças da emenda está a possibilidade de Estados e municípios estabelecerem regras diferentes (idade e tempo de contribuição) para peritos peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência.
Outro ponto da emenda permite que os Estados implementem, no caso de militares estaduais, duas práticas hoje adotadas pela União em relação aos militares das Forças Armadas: a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de militares temporários.
Impacto fiscal
Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Executivo ainda não fez estimativas para o impacto econômico gerado com a PEC paralela, já que Tasso acolheu algumas emendas que podem desidratar a proposta.
Entidades filantrópicas
Tasso retirou do relatório uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, exceto das de assistência, como as santas casas, que estava prevista na primeira versão.
Pela proposta, porém, a União deverá compensar o regime de previdência por essa renúncia.
“Qualquer abertura do governo para a isenção da contribuição previdenciária vai ter que constar no orçamento e ressarcir a previdência”, disse o relator.
Na primeira versão do texto, Tasso chegou a dizer que esta cobrança poderia gerar R$ 60 bilhões de economia aos cofres públicos em dez anos.
O relator propôs deslocar a discussão sobre a imunidade tributária de entidades filantrópicas da PEC para um projeto de lei complementar e se comprometeu a apresentá-lo “nos próximos dias”.
“Diante da complexidade do tema e da minúcia do que precisamos regulamentar, entendemos que o instrumento mais adequado para tratar da questão é o projeto de lei, não uma alteração na Constituição”, concluiu o relator.
O texto, porém, mantém a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do setor do agronegócio exportador.
Nesse caso, o relator acolheu uma emenda para preservar, até o fim de 2020, setores que optaram pela desoneração da folha e recolhem em cima da receita.
Promulgação da reforma
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para a próxima terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgação da reforma da Previdência. A reforma foi aprovada no dia 22 de outubro e sua promulgação depende de Alcolumbre. Na ocasião, a PEC foi aprovada por 60 votos contra 19.