Em meio à pressão do governo federal, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e o STF (Supremo Tribunal Federal) aceleraram o julgamento de uma ação contrária ao reajuste salarial de 5% a servidores da Justiça do Rio de Janeiro.
O estado aderiu em setembro de 2017 ao RRF (regime de recuperação fiscal), quando decretou estado de calamidade financeira, para afrouxar o pagamento da dívida com a União.
São três anos sem a necessidade de repasses. Em troca, o estado deve cumprir medidas de ajuste fiscal e realizar privatizações -até agora, sem sucesso.
Apesar do rombo nas contas públicas, a Assembleia Legislativa aprovou o aumento em junho de 2018. A medida beneficia também funcionários do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O então governador Luiz Fernando Pezão (MDB) vetou a medida. Os deputados derrubaram a decisão do chefe do Executivo, que recorreu ao STF.
O relator da ação contra o reajuste, ministro Alexandre de Moraes, colocou o tema em votação no plenário virtual nesta sexta (20).
Decisão liminar (provisória) de Moraes já havia suspendido o aumento em agosto de 2018. Agora, todos os ministros deverão se posicionar até quinta (26).
Ao mesmo tempo, o procurador-geral interino enviou posicionamento pela inconstitucionalidade das leis. Alcides Martins ficará no cargo até a posse de Augusto Aras, indicado pelo por Bolsonaro para a PGR. Aras ainda precisa passar por sabatina no Senado.
O interino afirmou, em parecer, que as leis do Rio desrespeitam os princípios da responsabilidade fiscal, da separação de Poderes e da unidade orçamentária por atacar o RRF do estado.
Segundo Martins, os deputados adotaram "conduta contrária ao princípio da responsabilidade fiscal, que exige probidade na gestão das contas públicas".
Ele afirma que se deve "assegurar o equilíbrio das contas públicas, maximizando as receitas originárias e derivadas e prevenindo déficits reiterados".
Martins disse que o reajuste é necessário, mas inconveniente em razão do rombo fiscal do Rio. "[O aumento] não passa no teste da proporcionalidade em sentido estrito, porquanto as desvantagens decorrentes da medida são maiores que as vantagens obtidas."
No dia 13 deste mês, o Conselho de Supervisão do RRF, ligado ao Ministério da Economia, recomendou a exclusão do auxílio ao Rio caso o estado descumpra as exigências do programa.
Segundo o órgão, do valor de R$ 1,7 bilhão esperado em redução de despesas pelo Rio, só foi observado corte de R$ 253 milhões.(FolhaPress SNG)