O que é abuso de autoridade segundo o Senado

O QUE É ABUSO DE AUTORIDADE, SEGUNDO O SENADO

 

Para magistrados

- proferir julgamento, quando, por lei, seja impedido

- atuar, no exercício de sua jurisdição, com evidente motivação político-partidária

- exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo de magistério

- exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista

- exercer cargo de direção ou técnico de sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe e sem remuneração

- receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

- expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério

 

Para membros do Ministério Público

- emitir parecer, quando, por lei, seja impedido

- recusar-se à prática de ato que lhe incumba

- promover a instauração de procedimento, civil ou administrativo, em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito

- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais

- exercer a advocacia

- participar de sociedade empresária na forma vedada pela lei

- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo de magistério

- atuar, no exercício de sua atribuição, com evidente motivação político-partidária

- receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

- expressar, por qualquer meio de comunicação, juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo, pendente de atuação do Ministério Público, ou sobre manifestações funcionais, extrapolando dever de informação e publicidade, em juízo ou fora dele, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério

 

Punição para magistrados e membros do Ministério Público

- detenção de 6 meses a 2 anos, e multa