CCJ da Câmara aprova PEC que permite repasse direto de emendas individuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras de repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para Estados e municípios.

De autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), a PEC elimina a necessidade de programas ou convênios com órgãos federais, segundo a Agência Câmara.

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Senadora Gleisi Hoffmann (Foto: REUTERS/Paulo Whitaker)

De acordo com a parlamentar, a proposta não deve prejudicar a fiscalização, já que os recursos ficariam ligados ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios, a serem acompanhados pelos tribunais de contas estaduais, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria Geral da União (CGU).

A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC, que agora será analisada por uma comissão especial, antes de passar pelo plenário da Câmara.