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Câmara aprova texto-base de MP da reforma administrativa

A estrutura do governo diminui de 29 para 22 ministérios

Luis Macedo/Câmara dos deputados -
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, houve consenso e a decisão será oficializada hoje por aclamação
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto principal da Medida Provisória 870, que modifica a estrutura do governo federal e reduz o número de ministérios.

Primeira medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP é encarada como prioritária e exigiu que o governo, com dificuldades no Congresso, desistisse da votação de uma outra medida para possibilitar a votação da 870 nesta quarta-feira.{'nm_midia_inter_thumb1':'https://midias.jb.com.br/_midias/jpg/https://midias.jb.com.br/_midias/jpg/2019/02/12/97x70/1_camara_dos_deputados_foto_luis_macedo__c_mara_dos_deputados-236969.jpg', 'id_midia_tipo':'2', 'id_tetag_galer':'', 'id_midia':'5c630d1319cb6', 'cd_midia':236976, 'ds_midia_link': 'https://midias.jb.com.br/_midias/jpg/2019/02/12/627x418/1_camara_dos_deputados_foto_luis_macedo__c_mara_dos_deputados-236969.jpg', 'ds_midia': 'Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, houve consenso e a decisão será oficializada hoje por aclamação
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O texto principal ainda pode ser alterado por emendas a serem votadas separadamente.

Uma das emendas aprovadas pelos deputados reverte o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas --Cidades e Integração Nacional--, como havia sido aprovado na comissão mista que analisou a proposta. Ainda devem ser votadas outras mudanças no texto, como a que busca desfazer a ida do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para a pasta da Economia.

A MP tem servido de um emblemático sintoma da insatisfação do Congresso com o Executivo. Quando ainda tramitava na comissão mista, teve o texto original alterado, o que forçou o governo a encarar algumas derrotas. Uma delas diz respeito à alocação do Coaf.

O texto original da MP previa que o órgão ficasse submetido ao Ministério da Justiça, mas parlamentares da comissão mista, em um movimento encabeçado pelo chamado centrão, modificaram a proposta para colocar o conselho na pasta da Economia.

O governo e os partidos que o apoiam estudam maneiras de impor uma votação nominal neste tema, de forma a constranger os deputados inclinados a votar contra a transferência do Coaf para a Justiça. Já o centrão trabalha para que a votação desta emenda específica ocorra de maneira simbólica.

Outra mudança aprovada na comissão mista que deve ser objeto de votação separada determinou que a demarcação de terras indígenas ficará a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, e não mais sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura.

Outro tema que deve ser levado a voto diz respeito a polêmico trecho que delimita a atuação de auditores fiscais da Receita Federal. O dispositivo altera lei de 2002 para definir que a atividade desses servidores fica limitada, em matéria criminal, à investigação de crimes no âmbito tributário ou relacionados ao controle aduaneiro.

Os indícios de crimes com os quais o auditor-fiscal se deparar no exercício de suas funções não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo.