O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, ontem, encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) a investigação que apura suspeitas de caixa 2 feitas por delatores da holding J&F ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A decisão de Marco Aurélio atende ao pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que se fundamentou no novo entendimento do STF sobre o alcance do foro privilegiado, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
Pesam contra Onyx Lorenzoni o relato e as planilhas dando conta de pagamentos do grupo J&F nos valores de R$ 100 mil, em 2012, e R$ 200 mil, em 2014, quando o atual ministro concorre a eleições para o cargo de deputado federal pelo DEM gaúcho. Em entrevista a uma emissora de rádio, Onyx chegou a admitir que recebeu R$ 100 mil, mas pediu desculpas aos ouvintes.
"A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar deputados e senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último. Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de Deputado Federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado - ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil", escreveu o ministro Marco Aurélio Mello em sua decisão.
"Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Declino da competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul", determinou o ministro do Supremo.
Petição
No início de dezembro do ano passado, o ministro Edson Fachin, também do STF, atendeu a pedido feito pela procuradora-geral Raquel Dodge e determinou a abertura de uma petição autônoma específica para analisar as acusações de caixa 2 feitas por delatores da holding J&F ao então deputado Onyx Lorenzoni e a outros dez parlamentares que prosseguirão com foro em 2019.
A petição autônoma na rotina processual do Supremo Tribuna Federal é uma fase anterior à instauração do inquérito, na qual o parlamentar passa a ser formalmente investigado.