Reforma da Previdência tira da Constituição idade máxima no STF e quatro ministros terão de se aposentar mais cedo

Um jabuti incluído na Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência permitirá que o governo Bolsonaro troque quatro ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC altera o artigo 40 da Constituição, incluindo um dispositivo que prevê a elaboração de um projeto de lei complementar para definir a idade máxima para a aposentadoria compulsória do servidor público.

Com isso, a proposta retira da Constituição a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os ministros do Supremo, abrindo caminho para a "despetização" do Supremo, para usar o jargão criado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A desconstitucionalização da idade máxima poderá permitir ao governo se livrar de dois ministros indicados nas gestões petistas - Rosa Weber e Ricardo Lewandowiski, hoje com 70 anos. Os ministros Celso de Mello, de 73 anos, e Marco Aurélio Mello, de 72, que sairiam em 2021 e 2022, respectivamente, também poderão ser obrigados a calçar os chinelos mais cedo.

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Se a mudança for aprovada, Bolsonaro poderá indicar, durante seu mandato, quatro ministros do Supremo (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

Em 2015, os congressistas aprovaram a chamada "PEC da Bengala", que elevou a idade de 70 para 75 anos. A Emenda autorizou que a aposentadoria compulsória aos 75 anos passasse a valer para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A intenção, na época, era impedir que a presidente Dilma Rousseff indicasse 5 nomes para o Supremo, ampliando para 10 dos 11 membros, os colocados pelo PT.

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), que já vinha coletando assinaturas para acabar com a "PEC da Bengala", disse que a inclusão do dispositivo na Reforma da Previdência vai se somar à campanha que, pelas suas contas, já chega perto de 80 parlamentares. Ela não esconde que o objetivo da sua proposta é que o governo possa indicar para o STF ministros mais afinados com o grupo político que hoje governa o Brasil. "Hoje a gente enfrenta um desequilíbrio muito grande. O STF tem hoje um ativismo judicial crescente, recorrente". No entendimento da parlamentar a alteração na idade será "uma forma de trazer o STF para o cenário de mudança" revelado pelas urnas em outubro. "Mudamos o Poder Executivo de uma forma bastante radical, passando de um governo socialista para um governo que quer ter um olhar para o livre mercado". No Legislativo, diz, a mudança foi no mesmo sentido, "com pessoas alinhadas com essa pauta do Executivo", acrescenta. "A gente tem um Supremo que ficou completamente alheio a essa mudança, que legisla no lugar do Parlamento. Faz um ativismo contrário à vontade da população, querendo criminalizar a homofobia, com uma canetada. Querendo liberar o aborto. O Parlamento tem que resgatar a sua autoridade. E a [revogação da] PEC da bengala vai servir para fazer com que o Supremo seja parte dessa mudança verificada nos outros poderes".

Revogar a PEC seguindo o caminho iniciado por Bia Kicis requer mais tempo e mais esforço, porque primeiro é necessário coletar assinatura de 171 deputados para conseguir levar à pauta uma nova PEC. Depois, é preciso aprovar a matéria com o voto de 308 deputados. No caso da Lei Complementar, conforme introduzido na Reforma da Previdência, serão necessários apenas 257 votos.

Parlamentares da oposição já se articulam para barrar a manobra do governo ao longo do processo de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "O governo está tentando, de forma sorrateira e ardilosa, mudar a Constituição, retirando de lá os parâmetros para as aposentadorias dos tribunais superiores, inclusive do STF, para emparedar o Supremo, para que o Supremo fique com uma espada na cabeça e, caso se comporte mal no entendimento do presidente da república, poderá ser aprovada uma lei complementar para aposentar metade dos ministros. Isso é um absurdo", disse o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ). "Essa é uma tentativa casuística de se alterar a composição do Supremo. Vamos usar de todos os instrumentos possível para impedir que este item seja aprovado", completa.