As Nações Unidas elogiaram a aprovação da lei que cria a Comissão da Verdade no Brasil. Sancionada nesta sexta-feira, pela presidente Dilma Rousseff, a legislação permitirá a apuração de crimes cometidos durante a ditadura militar do país, que durou de 1964 a 1985.
Além disso, com base na Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão poderá requerer informações, consideradas antes sigilosas ou de segurança nacional.
Primeiro Passo
Em comunicado, a alta comissária de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, disse que a Comissão da Verdade “é essencial e um primeiro passo para sarar as feridas do país e esclarecer erros passados.”
Para Pillay, a lei demonstra ainda “o compromisso do Brasil em lidar com os direitos humanos em casa, e também no resto do mundo.”
O vice-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Ramaís de Castro Silveira, disse à Rádio ONU, de Brasília, que a Comissão da Verdade irá apurar os crimes, mas qualquer punição é uma tarefa do Judiciário.
“A Comissão portanto não é um orgão do Poder Judiciário. E no Brasil democrático e, no mundo civilizado democrático, nós temos no Poder Judiciário a possibilidade de punição. Então, qualquer debate sobre uma possível punição, ou não, a partir destes fatos, que foram e vão ser dados ao conhecimento por parte da comissão, é uma tarefa do Ministério Público e do Poder Judiciário”, afirmou.
No comunicado, emitido pelas Nações Unidas, a alta comissária da ONU, Navi Pillay, lembrou que a própria presidente Dilma Rousseff foi vítima da ditadura.
Pillay pediu ao Brasil que tome medidas adicionais para facilitar o julgamento dos autores de violações dos direitos humanos no país.
A alta comissária afirmou que uma das medidas deveria incluir a revogação da Lei da Anistia de 1979 que impede a investigação, acabando assim com a imunidade para sérias violações dos direitos humanos.
A Comissão da Verdade terá sete membros, com um mandato de dois anos para investigar as violações entre elas assassinatos, tortura, desaparecimentos forçados e outros crimes.