Anencefalia: Cezar Peluso e Marta Suplicy criticam omissão do Congresso 

Ao concluir o seu voto vencido pela total improcedência da ação com base na qual o Supremo Tribunal Federal garantiu a gestantes portadoras de fetos anencéfalos a prática do “aborto terapêutico”, o ministro Cezar Peluso criticou severamente o Congresso por obrigar a Corte, mais uma vez, a “atuar como legislador positivo”, praticamente incluindo mais uma exceção no artigo 128 do Código Penal, que é uma lei ordinária.

Legitimidade

O atual presidente do STF afirmou: “Não temos legitimidade para criar, judicialmente, esta hipótese legal. A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) não pode ser transformada em panaceia que franqueie ao STF a prerrogativa de resolver todas as questões cruciais da vida nacional”.

Responsabilidade

Para o ministro Peluso, a ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde representa “uma tentativa de contornar a má vontade” do Legislativo em regulamentar a questão. “É o Congresso Nacional que não quer assumir essa responsabilidade, e tem motivos para fazê-lo”, concluiu.

Omissão

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) pensa da mesma maneira. Disse ela ao comentar o polêmico julgamento do Supremo: “O Congresso tem forças tão contrárias e não conversáveis que acaba não votando essas questões, muitas vezes nem permitindo um bom debate. É o Judiciário que está tendo de decidir o que a sociedade quer”.