Legalização dos jogos de azar vai para a Câmara

Proposta autoriza funcionamento de cassinos e bingos, e legaliza jogo do bicho

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou em 16 de dezembro, em turno suplementar, o projeto de lei do Senado (PLS) 186/2014 que regulamenta a exploração dos jogos de azar.

A proposta autoriza o funcionamento no País de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), ao PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Como passou em decisão final, já pode seguir para a Câmara, a menos que haja recurso para análise do Plenário. Segundo Ciro, o Brasil poderia arrecadar cerca de R$ 15 bilhões anuais se os jogos fossem legalizados. De acordo com ele, para cada real gasto hoje com jogos legais, dois são aplicados em outros mantidos ilegalmente.

"A gente não poderia continuar fingindo que não existe o jogo clandestino, sem que a sociedade tenha o menor benefício quanto a isso", afirmou. Para o autor, é incoerente, por exemplo, o jogo do bicho ser ilegal, enquanto várias modalidades de loteria federal são permitidas. O texto aprovado define os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social.

O projeto faz parte da Agenda Brasil, conjunto de propostas articulado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários para estimular a economia. Na Câmara, já atua uma comissão especial que também examina a legalização dos jogos de azar.

Corrupção

No relatório, Blairo Maggi admite que a atividade tem sido exercida no País, ainda que de modo ilegal. Para ele, a ilegalidade acaba desencadeando um efeito perverso: os recursos obtidos com a exploração do jogo servem para a corrupção de agentes públicos. Com a regulamentação, o senador acredita que será possível contribuir para combater a corrupção e, ao mesmo tempo, assegurar aumento expressivo das receitas públicas, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.

Blairo Maggi acatou emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. Outra emenda, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a comissão especial, veda aos políticos com mandatos a exploração de jogos de azar.

"Particularmente, acho que o político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência, acatamos a sugestão", afirmou Blairo. Otto justificou o apoio ao texto lembrando a opinião do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apontou o funcionamento dos jogos em países com alto padrão de desenvolvimento. O projeto não teve, contudo, apoio unânime.

Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o jogo concentra renda, ao tirar dinheiro de muitos em favor de apenas um ganhador. Ele avalia também que a legalização pode estimular práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição. Já Gleisi Hoffmann (PTPR) se absteve da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. "Geralmente, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade", afirmou a senadora.

Votação

O projeto foi aprovado em votação na semana passada, por 8 votos a 2, com uma abstenção. No turno suplementar, ontem, o objetivo era apenas apreciar emendas. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu que os cassinos fossem autorizados somente nas regiões menos desenvolvidas e fora das capitais. Assim, não poderiam ser instalados nas Regiões Sul e Sudeste, por exemplo. A emenda foi rejeitada.

Fonte: Jornal do Senado