A partir de janeiro de 2027, o consumo das famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único passa a gerar devolução de imposto pela reforma tributária. A Lei Complementar 214, de 2025, e o decreto que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) garantem a volta de 100% da CBS paga em energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado, telecomunicações e botijão de gás de até 13 kg, e de 20% nas demais compras com nota fiscal. A devolução da parte estadual e municipal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), só começa em janeiro de 2029.
Em resumo:
- Quem recebe: o responsável pela família do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, morador no Brasil e com CPF regular.
- Quanto volta da CBS: 100% nas contas de luz, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações e no botijão de até 13 kg; 20% no restante.
- Desde quando conta: consumo feito a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de janeiro de 2029 para o IBS.
- Como chega: desconto direto na fatura das contas de casa; nas outras compras, crédito em conta no nome do responsável.
- Pedido: não precisa; a inclusão é automática pelos dados do CadÚnico.
A devolução cobre o imposto embutido na conta, não a conta inteira
O cashback, chamado na lei de devolução personalizada, é calculado sobre o valor do tributo pago no consumo, e não sobre o preço total. Numa conta de luz, por exemplo, a família recebe de volta a parcela de CBS cobrada na fatura, e não o valor da energia. O artigo 118 da Lei Complementar 214 fixa dois percentuais para a CBS, que é federal:

- 100% no botijão de gás liquefeito de petróleo de até 13 kg, no fornecimento domiciliar de energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado e nos serviços de telecomunicações;
- 20% nos demais casos.
Para o IBS, que substitui o ICMS e o ISS, o percentual mínimo é de 20% em todos os casos. Estados, Distrito Federal e municípios podem aprovar lei própria para devolver mais da sua parte, e a União pode ampliar por lei os 20% da CBS nas compras comuns. Ficam fora da conta os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, e a lei proíbe que a devolução supere o tributo que a família de fato pagou.
Na conta de luz e de água, o dinheiro volta como desconto na própria fatura
O Decreto 12.955, de quarta-feira, 29 de abril de 2026, separa o benefício em duas modalidades:
- Cashback desconto: vale para energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações e é concedido no momento da cobrança. Fora a telefonia móvel, fica limitado a uma única conta de cada serviço por período, no endereço onde a família mora.
- Cashback devolução: vale para as demais compras para consumo da casa, inclusive o botijão, e é pago ao responsável pela família em conta corrente, poupança ou equivalente.
No cashback devolução, só entram compras registradas em nota fiscal ligada ao CPF de alguém da família. Compras para revenda não contam. O decreto prevê apuração trimestral enquanto o valor médio mensal por família ficar abaixo de um patamar que a Receita Federal vai definir, e mensal nos demais casos. O pagamento sai até o dia 25 do mês seguinte ao fim de cada período. Se o crédito não puder ser feito, a ordem de pagamento é refeita, e o valor é cancelado 24 meses após a primeira tentativa frustrada.
O limite de renda é de meio salário mínimo por pessoa da família
O destinatário é o responsável pela família inscrita no CadÚnico que cumpra três requisitos ao mesmo tempo: renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, residência no Brasil e CPF em situação regular. Com o mínimo de R$ 1.621 fixado pelo Decreto 12.797, de 2025, esse corte é de R$ 810,50 por pessoa em 2026; o valor acompanha o salário mínimo de cada ano.
A inclusão é automática, conforme os dados do CadÚnico, e o beneficiário pode pedir a exclusão ou o retorno a qualquer momento, só por meio eletrônico. Atualizações no cadastro também valem de forma automática para suspender ou reativar o benefício. As notas fiscais passam a contar a partir do mês seguinte ao da inclusão, e o responsável terá acesso eletrônico a um extrato mensal com a CBS paga pela família e o valor devolvido.
O ano de 2026 é de teste, e o calendário completo depende da Receita
Segundo a página da reforma tributária da Receita Federal, 2026 é o ano teste da CBS e do IBS, com alíquotas de 0,9% e 0,1% compensadas com o PIS e a Cofins. A cobrança da CBS e a extinção do PIS e da Cofins começam em 2027, e a troca do ICMS e do ISS pelo IBS acontece aos poucos de 2029 a 2032, com o modelo completo em 2033. Como a lei manda calcular a devolução da CBS sobre o consumo a partir de janeiro de 2027, as compras de 2026 não geram cashback.
O decreto deixa para ato da Receita Federal pontos práticos, como o calendário e a periodicidade de pagamento, a forma de crédito, limites contra fraude em compras fora do padrão da família e o prazo para usar a devolução, que não pode passar de 24 meses.
Cadastro em dia e CPF na nota preparam a família para 2027
Como o benefício sai automaticamente dos dados do CadÚnico, o primeiro passo é manter o cadastro atualizado no posto da prefeitura, com renda e endereço corretos. Também vale conferir se o CPF do responsável está regular na Receita Federal, já que essa é uma das três condições da lei.
Nas compras do dia a dia, a orientação que decorre da regra é pedir CPF na nota, porque só o consumo registrado em documento fiscal ligado aos membros da família entra no cálculo do cashback devolução, incluído o botijão de gás.
Leia também: Energia de graça até 80 kWh na conta de luz: famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa têm isenção automática, e outra faixa paga menos até 120 kWh; Gás do Povo libera vales todo dia 10: quem tem direito ao botijão de 13 kg de graça e por que famílias maiores recebem até seis recargas por ano.
Informações conferidas em 19 de outubro de 2026 nas fontes citadas.



