Base governista aproveita projeto de lei para embarcar solução dos contratos da cessão onerosa

As ações da Petrobras fecharam o pregão de ontem na B3 em alta. Os papéis PNs valorizaram 6,34%, enquanto o valor das ONs subiu 3,72%. O otimismo do mercado pode estar ligado à proximidade de uma solução para o impasse da Cessão Onerosa do Pré-sal, recentemente incluída no texto do Projeto de Lei 8939/17, cujo ponto central era a liberação da Petrobras para repassar à iniciativa privada até 70% de cada área contratada sob aquele regime. O PL, que corre em regime de urgência, estava na pauta para ser discutido no plenário da Câmara ontem à noite.

O texto discutido no Congresso foi alterado pelo relator, o ex-ministro Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM/PE), que incluiu a possibilidade de um modelo compensatório alternativo pela mudança dos parâmetros do contrato de Cessão Onerosa assinado em 2010. Uma vez definida como devedora, como próprio texto indica que será, a União poderá ressarcir a Petrobras com direitos de produção, ou seja, barris de petróleo. Há meses, essa saída política vem sendo cogitada pela base do governo. A solução do impasse é uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU) para liberar o megaleilão do excedente da área, que pode chegar a 15 bilhões de barris. A licitação no apagar das luzes de 2018 poderia garantir larga arrecadação a um governo em difícil situação fiscal.

O texto ainda prevê o ressarcimento de eventuais perdas da companhia em caso de devolução de campos sob Cessão Onerosa, mais uma vantagem ao plano de negócios atual da Petrobras, pautado em desinvestimentos de toda ordem. 

Em plenário, os deputados decidiram que o excedente das áreas sob cessão onerosa serão licitados, por regime de partilha, uma vitória da oposição.

De autoria do deputado José Carlos Aleluia, também do DEM, texto permite que a estatal repasse campos da cessão onerosa à petroleiras privadas por convite, sem licitação. O formato de negócios é muito lucrativo porque não há participação especial para a União e só incide sob a produção royalties de 10%.

Com o preço do barril de petróleo a US$ 70 e um custo de  produção estimado em US$ 27 por barril, o ex-consultor do Congresso Paulo Cesar Ribeiro Lima calcula um valor presente líquido de R$ 173,3 bilhões para os 5 bilhões de barris da cessão onerosa e R$ 500 bilhões para os excedentes. Lima lembra que os termos vantajosos da Cessão Onerosa foram acordados para capitalizar a estatal em um momento difícil e não deveriam valer para companhias privadas.

Estatal tem julgamento de R$ 15 bi

A julgar pela alta das ações da Petrobras na Bolsa, o mercado ignorou a maior ação trabalhista da história estatal, que será julgada amanhã no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Se for condenada, a empresa terá de pagar R$ 15 bilhões aos trabalhadores e os ustos com pessoal aumentará até R$ 2 bilhões por ano. 

A causa é referente a disputa entre Petrobras e os trabalhadores representados pelo Sindipetro, o sindicado dos petroleiros, dos estados do ES, RJ, BA, MG, SP, PE, PB, SE, AL, RN, CE, PI, PR, SC e RS sobre um acordo coletivo firmado em 2007. O entendimento previa benefícios como adoção de uma política para equalizar salários com uma remuneração mínima por cargo e região, a chamada remuneração mínima por nível e regime (RMNR). 

No processo, os trabalhadores pedem um novo formato de cálculo para adicionais como trabalho noturno, sobreaviso e confinamento. Na prática, o acolhimento do pedido pela Justiça quase dobraria os valores envolvidos. No balanço de 2017, a estatal havia declarado que a expectativa “é de perda possível”.