O atual contexto econômico que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrenta é muito mais desafiador do que quando foi criado, há exatos 25 anos atrás. Envolvido diretamente no atual debate sobre as novas mudanças nas regras da aposentadoria, o órgão que administra os recursos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisa lidar com a tarefa de "garantir proteção para hoje e para amanhã (aos trabalhadores) sem concentrar a maioria dos gastos do governo com a previdência social", nas palavras da professora de Direito Previdenciário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Zélia Pierdoná.
Segundo o IBGE, os brasileiros estão vivendo hoje, em média, 7,2 anos a mais do que no ano de 1990, quando o decreto nº 99.350 foi aprovado, no dia 27 de junho, e instituiu a criação do INSS mediante fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). E apenas neste novo milênio, o órgão quase quintuplicou suas despesas com benefícios previdenciários.
"O que aconteceu com a Previdência Social de 1990 até 2015 foi que tivemos uma expansão muito generosa dos benefícios previdenciários, por conta da Constituição de 1988. Além desse quadro temos a longevidade, que é um desafio nos países desenvolvidos e tem se mostrado uma dificuldade para o Brasil", comenta Zélia.
A projeção para os próximos 25 anos é de que os brasileiros vivam em média 5,1 anos a mais, atingindo os 80 anos. É por isso que a especialista defende ajustes, principalmente em benefícios como a pensão por morte e por incapacidade, para garantir a sustentabilidade do sistema. "A legislação faz com que o benefício por incapacidade seja maior do que a remuneração por trabalho, em alguns casos".
Mudanças nas regras de aposentadoria
As leis que regulamentam as bases da Previdência Social no Brasil são as de nº 8.212 e 8.213 de 24 de julho de 1991, que passaram por série de mudanças ao longo desses quase 24 anos. A mais recente e uma das mais importantes ainda está em fase de finalização, e é conhecida como "Fórmula 85/95", apresentada em nova proposta pela presidente Dilma Rousseff pela MP 676/15. Esta medida está no Congresso aguardando a instalação de comissão mista para analisar sua admissibilidade.
Outra grande mudança ocorreu em 1998, com a Emenda Constitucional nº 20, que modificou o sistema e estabeleceu normas de transição. Entre as principais alterações, foi estabelecido o fator previdenciário, idade mínima para aposentadoria integral no setor público (de 53 anos para homens e 48 para mulheres) e novas exigências para aposentadorias especiais.
Com nova proposta do governo, fator previdenciário pode deixar de existir
O fator previdenciário, criado em 1999 para amenizar um déficit no RGPS, pode deixar de existir se a MP 676 for aprovada. A medida propõe uma nova fórmula, progressiva, que funciona nos mesmos moldes da 85/95, só que progressiva. A partir de 2017 a contagem de pontos passará a crescer um ponto a cada ano (86/96) até 2019. A partir deste ano, serão acrescidos dois pontos (87/97), em relação a 2015. Em 2020, serão acrescidos mais três pontos (88/98), até atingir cinco pontos em 2022 (90/110).
O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, disse na última quarta-feira (24) que a fórmula de progressividade para o cálculo das aposentadorias possibilitará o “equilíbrio” para o sistema previdenciário e a “tranquilidade nas contas” públicas.
Zélia explica que não há praticamente nenhum país no mundo que possua aposentadoria apenas por tempo de contribuição, como no RGPS. Por conta disso, foi criado o fator previdenciário, "o qual tem por objetivo desestimular aposentadorias precoces. Deve-se registrar que o citado fator apenas desestimula a aposentadoria por tempo, quando o trabalhador tem pouca idade, uma vez que reduz o valor do benefício".