Brasília - Em nota oficial, o governo do Espírito Santo confirmou, nesta quinta-feira, que também vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, com ação de inconstitucionalidade, contra a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, assim que for publicada tal como ficou - sem os vetos da presidente Dilma Rousseff, que foram derrubados pelo Congresso.
A nota divulgada pelo gabinete do governador Renato Casagrande é a seguinte:
"Contrariando o que reza a Constituição Brasileira e condições estabelecidas em contratos juridicamente perfeitos, o Congresso Nacional acaba de aprovar projeto de lei que estabelece novo modelo de distribuição dos royalties do petróleo.
A decisão tomada pela maioria dos representantes dos estados não produtores, além de comprometer gravemente o equilíbrio federativo e o ambiente de negócios no país, significa um golpe duríssimo nas finanças do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, estados que respondem pela quase totalidade da produção petrolífera brasileira.
As perdas previstas apenas para o Espírito Santo, no período 2013-2020, devem superar a casa dos R$ 10 bilhões, sendo R$ 4,7 bilhões a menos para os cofres do estado e R$ 5,3 bilhões para os municípios. Diante da clara ilegalidade da decisão e dos seus graves efeitos para a economia estadual e da população capixaba, o governador Renato Casagrande determinou à Procuradoria Geral do Estado a impetração de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, para evitar as perdas referentes a contratos já em andamento.
Assim, frustradas todas as tentativas de entendimento político, o Governo do Espírito Santo recorre à Justiça como instância final. E confia na capacidade da mais alta Corte brasileira para decidir, com isenção e responsabilidade, o melhor encaminhamento para um tema que, no Congresso Nacional, foi tratado de maneira demagógica, superficial e inconsequente".