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SÃO PAULO - Um ciclo de palestras em defesa dos Direitos do Contribuinte sobre os temas Precatórios, Refis da Crise, Antecipação Tributária e Ação Civil Pública na esfera trabalhista está sendo promovido pelo Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC), em parceria com a Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados (EFS), no próximo dia 5 de maio, a partir das 8h, no Centro Fecomércio de Eventos - Dr. Plinio Barreto, 285 - Bela Vista, São Paulo
O objetivo desse evento é esclarecer aos contribuintes as ilegalidades contidas no Programa de Parcelamento de Dívidas Fiscais do Governo Federal, chamado de Refis da Crise. Tais ilegalidades são consideradas a maior polêmica da política tributária da atualidade.
Sobre o tema Refis da Crise, serão explicados seus benefícios, problemas legais e afrontas do novo parcelamento. Será explanado também sobre a inconstitucionalidade da desistência das ações judiciais para se ter direito à adesão ao Refis. Sobre o tema Antecipação Tributária, será falado a respeito da afronta ao direito constitucional de desenvolvimento nacional e econômico.
Em relação a Precatórios para pagamentos de dívidas estaduais, será dada explicação sobre a utilização destes como investimento para pagamento/compensação de débitos fiscais - o que ocorre com grande deságio -, possibilitando ao contribuinte/empresário efetiva possibilidade de regularização fiscal e alavanca de novos negócios a partir de uma economia em média de 50% do valor do imposto. Além disso, também será explanado sobre conceito de precatórios, constituição, tipos, vencimento, benefícios e utilização deste entre outros tópicos. E, finalmente, o ciclo também abordará sobre Ação Civil Pública na esfera trabalhista, tema que muito tem preocupado os empresários. Na oportunidade, serão explanados os direitos e obrigações, tanto das empresas quanto dos órgãos da justiça do trabalho, além dos devidos procedimentos referentes à fiscalização dos agentes na empresa.
As palestras, com a duração prevista de três horas e meia, serão proferias por quatro especialistas na área em questão: Daniel Brazil, advogado, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e diretor jurídico da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados. Anelise Pons da Silva Lopes, advogada, também especialista em Direito Tributário pelo IBET e diretora superintendente da EFS Advogados Associados. Luciano Medina Martins, vice-presidente do IEDC e jornalista e Andréa Carey, advogada, Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil, Gerente de Coordenação Jurídica da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados.
PROGRAMA COMPLETO
8h - Welcome Coffee e Credenciamento
8h30 - Abertura Oficial
9h - Palestra: Antecipação Tributária uma política fiscal, com o vice-presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, Dr. Luciano Medina Martins.
9h30 - Palestra: Utilização de precatórios para pagamento de dívidas estaduais, importando em benefício de caixa para as empresas, com a Superintendente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, Dra. Anelise Pons / Tarso Luiz Hofmeister.
10h15 - Coffee Break
10h30 - Palestra: Ação Civil Pública na área trabalhista, com a Gerente de Coordenação Jurídica da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, Dra. Andrea Carey.
11h - Palestra: Refis da Crise: análise crítica da incostitucionalidade da Lei nº 11.941/09 e a importância da revisão judicial, com o Diretor Jurídico Nacional da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, Dr. Daniel Brazil.
11h45 - Perguntas aos palestrantes
12h - Encerramento
As inscrições estão abertas. Informações e reservas no telefone (51) 3358-0500. Mais informações no www.edisonsiqueira.com.br/ciclo_palestras/home.html
As informações são da assessoria de imprensa