Economistas brasileiros divulgaram um manifesto contra a PEC 65 de 2023, que tramita no Senado e prevê autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central. Para os signatários, a proposta enfraquece o controle democrático sobre a autoridade monetária, amplia o risco de captura pelo setor financeiro e pode favorecer a manutenção dos juros altos no país.

Críticas à autonomia financeira do BC

O texto afirma que a PEC cria uma independência seletiva: afasta o Banco Central do controle do Estado, mas mantém a instituição vulnerável às pressões do mercado financeiro. Na avaliação dos economistas, a mudança fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do BC, além de retirar freios importantes do Congresso, do Tribunal de Contas da União e do Executivo.

Os autores também alertam para um possível conflito de interesses. Como a senhoriagem, receita gerada pela criação de moeda, depende do nível dos juros, o Banco Central poderia passar a ter incentivo institucional para preservar taxas elevadas, mesmo quando isso não fosse o melhor para o interesse público. O manifesto destaca que o Brasil já possui uma das maiores taxas de juros reais do mundo.

Senhoriagem, orçamento e dívida pública

Hoje o Banco Central já tem autonomia administrativa e operacional, mas segue vinculado ao Orçamento da União para custear suas atividades. A PEC 65 permitiria que a instituição retivesse receitas da senhoriagem, estimadas no texto em valor muito superior ao seu orçamento anual, o que abriria espaço para maior frouxidão fiscal e para uma apropriação patrimonialista desses recursos.

Segundo os economistas, a mudança também prejudicaria as contas públicas porque retiraria do Tesouro Nacional uma receita que hoje ajuda a abater a dívida. Com a PEC, a senhoriagem passaria a ser tratada como receita própria do BC, sem obrigatoriedade de transferência ao Estado brasileiro.

Quem defende e quem critica a proposta

A PEC é defendida pela direção do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição precisa de mais recursos para cumprir suas funções de regulação e fiscalização. Bancos privados e entidades do setor financeiro também apoiam a proposta.

Já os autores do manifesto citam o risco de o BC se tornar um regulador mais vulnerável à pressão política, a lobistas e às próprias instituições que supervisiona. Eles dizem ainda que a medida não encontra paralelo entre os principais bancos centrais do mundo, rejeitando a tese de que a proposta siga as melhores práticas internacionais. (com informações da Agência Brasil)