Onze entidades empresariais e setoriais, representando segmentos estratégicos da economia nacional (de combustíveis, energia, infraestrutura e logística) manifestam apoio à aprovação, em regime de urgência e “sem alterações” ao texto do Projeto de Lei Complementar 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e consolida programas modernos de conformidade fiscal e aduaneira. O projeto visa punir o devedor contumaz.

A proposta, amplamente debatida e amadurecida ao longo de anos de diálogo entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e as administrações fazendárias, estabelece um marco equilibrado e inovador para as relações entre Fisco e contribuinte. Para as entidades, “sua aprovação na redação atual representa o caminho mais rápido, seguro e eficaz para promover segurança jurídica, competitividade leal e responsabilidade tributária em todo o país”.

Entre os avanços mais relevantes do PLP 125/2022 está a definição clara e objetiva do devedor contumaz —aquele que se vale, de forma deliberada e reiterada, da inadimplência de tributos como estratégia de negócio. O projeto distingue com precisão o contribuinte de boa-fé, que enfrenta dificuldades momentâneas ou litígios legítimos, daquele que adota práticas sistemáticas de evasão e concorrência desleal. Ao fazê-lo, cria instrumentos de justiça fiscal e proteção à livre concorrência, fortalecendo a arrecadação sem ampliar a insegurança jurídica para o setor produtivo.

O manifesto assinala que “manter o atual vácuo normativo e a fragmentação de regras sobre o tema beneficia justamente os agentes que operam à margem da lei, muitos dos quais se associam a estruturas criminosas organizadas que utilizam a inadimplência tributária como fonte de financiamento e distorção da concorrência”. Já o PLP 125/2022 oferece uma solução moderna, transparente e proporcional, que permite ao Estado fechar o cerco a essas práticas ilícitas, preservando o empresário legítimo e comprometido com a conformidade.

As entidades signatárias reafirmam sua confiança na Câmara dos Deputados para concluir a votação e garantir a entrada em vigor do Código de Defesa do Contribuinte, consolidando um marco legal que valoriza quem cumpre a lei, pune quem a frauda e fortalece a integridade econômica e institucional do país.

Assinam o manifesto: Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado); ANTF (Associação Nacional dos Transportes Ferroviários; ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários); Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas); Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo); ICL (Instituto Combustível Legal); Inté (Instituto Brasileiro de Transição Energética); MoveInfra; Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes); Única (União das Indústrias da Cana-de-Açúcar)