Dispositivo em novo texto acaba com aposentadoria como forma de punição a juízes

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), inseriu no texto um dispositivo que acaba com a possibilidade de punir juízes e procuradores com aposentadoria compulsória. A proposta do governo Jair Bolsonaro não trazia nenhuma menção a esse tema.

Atualmente, a Constituição define que o magistrado poderá ser aposentado por votação do Conselho Nacional de Justiça, em caso de interesse público. O relatório apresentado nesta quinta-feira (13) retira essa possibilidade.

A Lei Orgânica da Magistratura trata a aposentadoria compulsória como uma hipótese de pena disciplinar.

"Foi suprimida do texto constitucional a possibilidade da aplicação da esdrúxula pena disciplinar de aposentadoria compulsória, instituto que não coaduna com a determinação constitucional para que se atribua às referidas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral", afirma o relator.

De acordo com Moreira, como não existe mecanismo semelhante no regime dos servidores públicos, não se justifica a manutenção da regra.