Cade deve aprovar acordo que obriga Petrobras a vender metade da sua participação em refinarias

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deve aprovar nesta quarta-feira (12) um acordo que obriga a Petrobras a vender 8 de suas 13 refinarias com os respectivos dutos de escoamento e que abrirá caminho para processo similar no mercado de gás.

O negócio, que tem até dois anos para ser concluído, poderá movimentar mais de R$ 15 bilhões, segundo técnicos envolvidos, e reduzir à metade a participação da estatal nesse segmento.

O projeto de venda acertado com o Cade inclui a Refinaria Abreu e Lima (Rnest), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Refinaria Landulfo Alves (Rlam), Refinaria Gabriel Passos (Regap), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), Refinaria Isaac Sabbá (Reman) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor). Juntas elas respondem por 1,1 milhão de barris por dia.

Nos EUA, esse mercado foi aberto por uma decisão da Suprema Corte que, em 1911, obrigou a Standard Oil a vender suas refinarias. Na época, ela detinha 85% do mercado.

Liderado pelo Cade, o acordo é uma forma de quebrar o monopólio da Petrobras no refino e vinha sendo discutido desde o ano passado durante a paralisação dos caminhoneiros.

Um dos diagnósticos da equipe econômica naquele momento foi o de que a falta de concorrência impedia a queda do preço do diesel.

No entanto, desde então, a estatal não avançou espontaneamente na sua própria política de desinvestimento. A ideia inicial era se desfazer de 40% desse mercado.

Para forçar a estatal a ceder, a Superintendência-Geral do Cade propôs congelar um processo aberto contra a Petrobras por condutas anticompetitivas que, se levado a julgamento, levaria a uma "condenação histórica", segundo pessoas que participaram das negociações.

Como Jair Bolsonaro escolheu para o comando um economista liberal, alinhado com a equipe econômica, ficou mais fácil convencer a estatal.

Pela minuta do acordo, a que a Folha teve acesso, a Petrobras se comprometeu a chamar interessados para a mesa de negociação até o final deste ano.

Todos os acordos de compra e venda terão de estar assinados até o final do próximo ano. As transações precisam ser definitivamente efetivadas (pagamentos) até o final de 2021.

Existe a possibilidade, considerando fatores imprevistos, de que esse prazo seja estendido até o final de 2022. No entanto, para isso, será preciso apresentar justificativas que sejam acatadas pelo conselho do Cade.

Até lá, a Petrobras será obrigada a divulgar em seu site os preços de venda, por refinaria, do diesel e da gasolina.

Pela engenharia definida pelos técnicos do Cade, nenhum interessado poderá ter ligações com a Petrobras, direta ou indireta.

O mesmo comprador não poderá adquirir blocos de refinarias. Para evitar concentração por região do país, o mesmo interessado não poderá comprar a Rlam e a Rnest (geraria concentração no Nordeste); ou a Repar junto com Refap (sul); nem a Regap com a Rlam (Sudeste e Nordeste).

Os cálculos feitos pelo cade impedem que o comprador tenha mais de 20% por região.

Em até um ano e meio, a estatal terá de contratar uma empresa que fará o monitoramento das negociações da Petrobras com os interessados.

O Cade terá, então, à sua disposição um relatório trimestral enviado por essa empresa relatando todos os interessados, as condições negociadas e a evolução das negociações.

Até a completa transferência do controle das refinarias, a Petrobras terá de garantir contratos de serviço transitório a fim de preservar a competitividade das empresas vendidas.

Também não poderá adotar qualquer medida ao longo desse processo que derrube o valor das refinarias sob pena de ter seu acordo com o Cade cancelado.

Se isso ocorrer, além do processo sancionatório voltar à pauta, a estatal deverá pagar multa diária de até R$ 50 mil, que pode ser aumentada em vinte vezes por até 60 dias corridos.

Caso não haja qualquer eventualidade e, no final do prazo acertado, a Petrobras não conclua o plano de venda, terá de pagar uma multa de 0,1% da receita líquida das oito refinarias em 2018.