BRASÍLIA - A Proposta de Emenda Complementar que cria a Nova Previdência foi apresentada ontem no Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro, aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, prevendo fortes restrições na concessão de benefícios assistenciais (aposentadorias, pensões e auxílio invalidez) e aumento na alíquota de contribuição previdenciária por diferentes faixas salariais, visando economia de R$ 1,072 trilhão em dez anos. O ajuste nas aposentadorias dos militares virá em Projeto de Lei, somando economia de R$ 1,164 trilhão em dez anos. A surpresa foi o fim do recolhimento do FTGS pelos patrões e a multa de 40% para trabalhador já aposentado.
A tramitação pode ser demorada e sofrer emendas de deputados e senadores. Uma PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em votação em dois turnos em cada Casa do Congresso. Antes de ir a plenário, deve ainda ser aprovada em comissões duas na Câmara e uma no Senado. Para o Secretário Especial da Previdência do ministério da Economia, Rogério Marinho, a PEC pode ser aprovada até o recesso, em julho.
A pressão no Orçamento
A equipe econômica, que estava em peso disponível para tirar as dúvidas da imprensa, considera a aprovação da PEC da reforma da Previdência fundamental ao ajuste das finanças públicas, com sua reprodução nos estados e municípios, que terão 30 dias, após a aprovação dos novos termos para seguir as mesmas normas. Por isso, explicaram as propostas aos 27 governadores no Forum dos Governadores, em Brasília.
Sem mudanças, a Previdência (dos servidores públicos, INSS e militares) deve seguir abocanhando uma parcela cada vez maior do Orçamento federal, diminuindo o espaço para a despesas em segurança, sanamento e investimentos. Os estados precisam da reforma para conter déficits.
Em 2019 o rombo da Previdência pode chegar a R$ 305,6 bilhões (contra R$ 260 bilhões em 2018). No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o déficit esperado é de R$ 218 bilhões de reais. Para os servidores públicos, incluindo civis e militares, o déficit foi estimado em R$ 87,5 bilhões.
Corte em benefícios e no FGTS
A proposta do governo passa a tesoura em benefícios e pagamentos de pensões, aumenta as contribuições de altos salários no funcionalismo e na iniciativa privada e ainda dilata os prazos de aposentadoria (tentando empurrar as despesas para a frente à espera da retomada da economia turbinar a arrecadação, que é declinante desde 2014, devido ao alto desemprego, pois a economia ainda não se recuperou da forte recessão de 2015 e 2016).
De quebra, isentou os patrões do recolhimento do FGTS de 8% e da multa de 40% em demissões sem justa causa para funcionário já aposentado pelo INSS.
Para o Benefício de Prestação Continuada, de idosos e pessoas com deficiência, a PEC diz que ele só continuará sendo de 1 salário mínimo para deficientes e idosos em condição de miserabilidade a partir dos 65 anos. Para os demais, a renda mensal evoluirá ao longo das idades: a partir dos 60 anos, o benefício será de R$ 400, subindo a 1 salário mínimo aos 70 anos.
Na PEC, o governo também irá limitar o abono salarial a quem ganha até 1 salário mínimo, metade da regra atual de 2 salários mínimos. O abono consiste no pagamento de um salário mínimo a cada ano ao trabalhador, para suplementação de renda segundo critérios legalmente estabelecidos.
Quem ganha mais, paga mais
Na definição das alíquotas de contribuição, a PEC prevê que quem ganha mais pagará mais. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores da iniciativa privada, as alíquotas irão variar de 7,5% (queda) a 11,68% (aumento)sobre o salário e serão calculadas sobre cada faixa de salário. Hoje, as alíquotas são de 8% a 11%, calculadas sobre todo o salário.
No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do servidor público, as alíquotas vão variar de 7,5%, para quem ganha até 1 salário mínimo, e poderão superar 16,79% para quem ganham mais de R$ 39 mil por mês (o teto do funcionalismo é R$ 39,3 mil). Hoje, a cobrança é de 11% até o teto do RGPS, e de 11% sobre todo o vencimento para os servidores que entraram até 2013 sem adesão ao fundo de previdência privada.
Idades e valor da aposentadoria
A proposta manteve as idades mínimas já divulgadas semana passada, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para os trabalhadores da iniciativa privada, o tempo mínimo de contribuição será de 20 anos. Para os servidores públicos, 25 anos. Em relação ao valor da aposentadoria, o pagamento será de 60% da média de todas as contribuições ao longo da vida, corrigido pela inflação, com 20 anos de contribuição. A partir daí, o benefício subirá 2 pontos percentuais a cada ano adicional de contribuição. Com isso, o valor máximo a que o trabalhador tem direito (100% do salário) só será atingido com 40 anos de contribuição.
Exceções e regras de transição
O projeto previu condições diferenciadas para algumas categorias. Os segurados rurais cumprirão idade mínima de 60 anos, para ambos os gêneros, com contribuição mínima de 20 anos. A mesma idade mínima será aplicada para professores, mas com tempo mínimo de contribuição de 30 anos.
Serão três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS e o contribuinte poderá optar pela forma mais vantajosa. Para o RPPS, a transição seguirá apenas um modelo. De acordo com PEC, todas as regras de benefício para o RPPS vão valer para estados, municípios e distrito federal, com o governo destacando que as mudanças de alíquotas demandam sinal verde de assembleias estaduais e câmaras municipais. Para os militares, um projeto à parte será enviado para o Congresso, mas a equipe econômica já calculou que o texto em elaboração promoverá uma economia de R$ 92,3 bilhões em 10 anos.
Cerco a acúmulo de benefícios
A proposta também quer limitar a pensão por morte a 60% do benefício, com acréscimo de 10% por dependente adicional. Hoje a reposição é integral no RGPS, respeitando o teto. No RPPS, a pensão é de 100% até o teto do RGPS, acrescida de 70% da parcela que supera o teto do RGPS.
Num alívio para os empregadores, a PEC extingue a multa obrigatória de 40% do saldo do FGTS do trabalhador na demissão sem justa causa, quando o empregado já estiver aposentado pela Previdência Social.
A apresentação da reforma também menciona o sistema de capitalização como alternativa ao sistema atual, com garantia de salário mínimo mediante fundo solidário, e uma "possibilidade de camada nocional, com maior proteção ao trabalhador e menor custo de transição".(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)