O governo Bolsonaro (PSL) deveria encaminhar uma proposta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a reforma da Previdência e outras propostas legais para a revisão de despesas obrigatórias até o dia 15 de janeiro de 2019. A sugestão é do governo Temer e consta do documento Transição de Governo 2018-2019 - Informações Estratégicas, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Nesta data, o Congresso deve estar de recesso. A nova sessão legislativa, já com a composição de parlamentares eleitos em outubro, começa no início de fevereiro.
A reforma da Previdência Social é apontada como “necessidade imediata de revisão das despesas obrigatórias”. De acordo com o ministério, o total das despesas obrigatórias somou no ano passado R$ 1,165 trilhão – o equivalente a 17,6% do Produto Interno Bruto (PIB) ou do investimento das empresas no país para aumentar seus bens de capital (como aquisição de máquinas).
Segundo o documento, aposentadorias e pensões equivalem a mais de R$ 4 de cada R$ 10 gastos pelo governo federal – a conta não inclui gastos com o pagamento de juros e rolagem de títulos da dívida pública. Os benefícios previdenciários de trabalhadores aposentados e de pensionistas residentes em cidades somam 34,2% das despesas obrigatórias da União. Os benefícios previdenciários pagos a moradores da zona rural equivalem a 9,4%.
As despesas obrigatórias limitam a autonomia orçamentária do governo, que o Planejamento chama no documento de “engessamento orçamentário”. Hoje, os gastos compulsórios equivalem a 91% da despesa primária (excluída a dívida pública). Como já reportado pela Agência Brasil, a proporção pode chegar a 98% em 2021, sem a reversão das atuais tendências de gasto e receita.
Desde 2014, ainda no governo Dilma (PT) o orçamento público tem déficit primário. Em 2018, a previsão é de R$ 155,5 bilhões, mas o Departamento Econômico do Bradesco estima o rombo em R$ 132 bilhões e o do Itaú, em R$ 10 bilhões a menos (R$ 122 bilhões).
Déficit cresce 50% desde 2013
De qualquer forma, a falta de recursos no Orçamento pode gerar necessidade de mais endividamento do governo, com a rolagem da dívida e a tomada de mais recursos no mercado. De dezembro de 2013 a junho de 2018, a fatia da dívida pública sobre o Produto Interno Bruto, que encolheu em 2015 e 2016, avançou praticamente 50%, de 51,5% para 77,2% do PIB.
Rigidez e privatização
O documento elaborado para auxiliar a transição entre os governos Temer e Bolsonaro chama atenção para a “rigidez orçamentária” devido ao “grande volume de receitas vinculadas” – quando a arrecadação prevê o gasto. “Existem hoje cerca de 400 normativos legais estabelecendo vinculação de receitas”, descreve o Ministério. Além de sugestões para reversão de despesas obrigatórias, o documento traz 15 capítulos que abrangem as áreas de competência do Planejamento, como a coordenação e governança das empresas estatais.
O Ministério do Planejamento defende no texto a privatização da Eletrobras, alerta para a “sustentabilidade econômico-financeira” dos Correios e da Infraero, e assinala o “risco” de outras empresas estatais “se tornarem empresas dependentes do Tesouro Nacional”.