Para saber mais

Aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo Temer, uma emenda constitucional estabeleceu um teto de gastos para o setor público federal. Pelos próximos dezenove anos, de acordo com a Constituição, os gastos federais não poderão ter crescimento real. Ou seja, no máximo o teto acompanhará a inflação. Dentro de nove anos, a Constituição admite uma revisão do teto.

Portanto, o ajuste fiscal passou a ter respaldo constitucional. No primeiro ano de mandato, o governo Bolsonaro terá uma folga, porque as despesas federais em 2018 ficaram abaixo do teto. E o teto de 2019 foi corrigido com base na inflação estimada para o exercício anterior (2018).

Com o teto, o controle de gastos se tornará mais rigoroso, pois algumas despesas crescem autonomamente (previdência, por exemplo). Assim, alguns gastos terão de ser necessariamente cortados e outros permanecerão como tal.

Para que esse controle seja efetivamente possível, os governos precisam da reforma da Previdência e de mais flexibilidade na elaboração dos orçamentos. A constituição de 1988 já nasceu com muitas amarras e ao longo dos últimos anos os parlamentares foram estabelecendo gastos obrigatórios (percentuais para a saúde, etc.). A margem de manobra no gerenciamento dos gastos passou a ser mínima e, com isso, foram sacrificados os investimentos, que é a parte não obrigatória do orçamento. Atualmente o setor público não investe nem o suficiente para se manter tudo como está. Há, na verdade, um desinvestimento, porque no futuro, apenas para se restabelecer o que existia será preciso uma dinheirama. Daí que a expansão da infraestrutura dependerá basicamente de concessões e parcerias com o setor privado.

Além do estabelecimento do teto de gastos, que viabilizou o ajuste fiscal (o déficit primário tende a desaparecer à medida que as despesas estão contidas e as receitas aumentarão em termos reais com o crescimento da economia, para o qual é fundamental que haja a perspectiva de ajuste no horizonte), o governo Temer deu uma outra contribuição importante para destravar a economia, e que foi mantida - até agora, pelo menos - na gestão Bolsonaro. Trata-se do programa de Parcerias de Investimentos, diretamente vinculado à Presidência da República. Trata-se de uma coordenação de todas as iniciativas que possam envolver algum tipo de parceria entre o governo federal e investidores. As concessões de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias estão no programa. O PPI acompanha os leilões para acréscimo de capacidade na geração de energia elétrica ou de linhas de transmissão de eletricidade. Monitora os leilões de blocos na camada do pré-sal. Acelerou a desestatização das distribuidoras estaduais que estavam sob o cobertor da Eletrobrás. E a própria privatização da Eletrobrás terão acompanhamento do PPI.

Essa coordenação elimina arestas entre órgãos de governo. Azeita o diálogo com as autoridades responsáveis pela preservação do ambiente. E assim por diante. De certa forma, o caminho para que a economia brasileira ganhe mais impulso está sendo pavimentado.