Pelo visto, a independência do Banco Central vale mais para efeito externo – de independência ante o Poder Executivo – do que para as normas internas. Desde a criação do sistema de metas de inflação, em 1999, (Banco Central nem sonhava em ser independente), existe a regra de silêncio de todos os diretores-membros do Comitê de Política Monetária na semana anterior às reuniões do Copom, após a qual se divulga o Comunicado. O silêncio perdura até a divulgação da íntegra da Ata da reunião, 3ª feira seguinte.

A regra segue os preceitos da Comissão de Valores Mobiliários para as empresas de capital aberto, que guardam um período, não obrigatório, de silêncio de até 15 dias antes da divulgação de resultados trimestrais (no período, qualquer fato novo tem de ser comunicado imediatamente ao mercado, em Fato Relevante, sob pena de processo contra os diretores responsáveis). Quando se trata de um IPO, o silêncio é de 60 dias.

A CVM procura evitar o vazamento de “inside information”. E os diretores são obrigados a apresentar o quadro de suas movimentações financeiras. Um dos inquéritos da Americanas diz respeito às vendas de mais de R$ 240 milhões em ações pelos diretores até o 3º trimestre de 2022, quando a divulgação do resultado, em janeiro de 2023, veio acompanhada da informação do rombo de mais de R$ 21 bilhões de créditos de fornecedores não contabilizados.

Copom já sonegou informações

Que “inside information” mais valiosa do que saber que o Copom vai aumentar os juros, ou no caso, presente, vai baixar os juros em 0,25 ponto percentual ou 0,50 p.p. na reunião de 2 de agosto? Pois o próprio Copom escondeu essa disposição de iniciar a redução de juros em agosto, no Comunicado pós reunião de 21 de junho; só seis dias depois, em 27 de junho a íntegra da Ata mostrou essa disposição. Será que houve “inside information” no intervalo?

O Banco Central e o Copom erraram feio. Pois agora, que o Comitê vai ser arejado por novas ideias, com o ingresso no colegiado de Ailton Aquino (funcionário da casa) para a diretoria de Fiscalização e de Gabriel Galípolo, ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda na importante diretoria de Política Monetária, a responsável pelas operações no dia a dia para levar juros e câmbio para as metas de inflação, o Banco Central chegou a cogitar de baixar norma exigindo consulta prévia de seus diretores ao presidente Roberto Campos Neto para que concedam entrevistas à imprensa.

A denúncia, da jornalista Monica Bergamo, na “Folha de S. Paulo”, como não poderia deixar de ser, gerou uma imensa polêmica. E o Banco Central soltou nota ontem à noite negando a intenção e reafirmando a liberdade de opinião de cada diretor, cujo mandato é aprovado no Senado (ao qual cabe, igualmente a destituição, após a aprovação e votação de requerimento neste sentido).

O fato é que desde 24 de março, quando Bruno Serra, cujo mandato expirara em 28 de fevereiro, se desligou do Banco Central, a diretoria de Política Monetária vinha sendo acumulada pelo diretor de Política Econômica, Diogo Guillen. Muito ligado ao presidente Campos Neto, assim como Fernanda Guardado, da área de Riscos Internacionais, os dois e mais Renato Gomes, diretor de Organização do Sistema Financeira, foram seguidamente acionados por Campos Neto para expressar o pensamento monolítico do Copom quando surgiram críticas à demora do Banco Central em reduzir a Selic em 13,75% ao ano, enquanto caía a inflação, mostrando que a cautela do BC era exagerada.

A entrada de Galípolo na diretoria do Banco Central facilitaria a ponte entre a política macroeconômica do Executivo e a política monetária do Banco Central, por si só limitada, como cansou de reiterar em vários comunicados o próprio BC. Entretanto, mais do que repisar conceitos óbvios (qual Banco Central não repisa que pode elevar juros a qualquer momento, quando as pressões inflacionárias exigirem, ou pedir convergência da política fiscal?), o que o BCB fez foi duvidar das intenções do governo Lula.

Os custos dos seus erros estão sendo contabilizados. Cada um ponto a mais na taxa Selic, custa R$ 42 bilhões ao longo de 12 meses. Na verdade, o exagero dos juros do Banco Central já custou dois a três anos de Bolsa Família ao Tesouro Nacional. Mas quanto custa às famílias, às empresas e à economia como um todo manter os juros tão altos, em benefício de bancos e rentistas?

Esse debate o Banco Central não pode proibir intra-muros, nem externamente.

Fazenda reduz IPCA e eleva PIB

O Ministério da Fazenda elevou a projeção para o crescimento do PIB em 2023 para 2,5%, acima da estimativa anterior de 1,9% em maio. Enquanto isso, a previsão para 2024 se manteve inalterada em 2,3%. De acordo com o ministro, Fernando Haddad, a melhora das perspectivas de crescimento veio no PIB do 1º trimestre de 2023, devido ao crescimento recorde do setor agropecuário.

Além disso, após inflação abaixo do esperado em abril e maio, as estimativas de inflação do governo foram reduzidas para 4,85% para este ano (ante previsão anterior de 5,58%) e para 3,30% para 2024 (3,63% anteriormente).

Amanhã, 21, deve ser divulgado pelo Ministério do Planejamento o relatório de avaliação de receitas e despesas do 3º bimestre para revisar o orçamento de 2023. A avaliação vai incorporar, entre outras alterações, os novos parâmetros apresentados pelo Ministério da Fazenda.

Taxando os mais ricos

Fernando Haddad anunciou ontem que o governo encaminhará um projeto de lei para a Câmara Federal em agosto para elevar a receita tributária em 2024, junto com o encaminhamento do Orçamento Geral da União de 2024. Entre as medidas estão a mudança na cobrança de imposto de renda dos fundos exclusivos e a taxação das apostas eletrônicas.

Os fundos exclusivos pagam imposto de renda só quando ocorre os saques. Os fundos normais sofrem a cobrança come cotas que taxa semestralmente os demais fundos de investimentos. No governo Temer, se tentou fazer a taxação para bancar o subsídio ao diesel. As estimativas de arrecadação do estão em torno de R$ 17 bilhões por ano, parte referente aos ganhos não tributados.

No caso das apostas esportivas, as empresas terão de ser credenciadas junto à Receita mediante pagamento de outorga à União de R$ 30 milhões. Além disso, a receita obtida com as apostas, subtraídas, dos prêmios pagos será taxada em 16%. Os prêmios distribuídos pagarão uma alíquota de 30%.

Outras medidas poderão ser incluídas no projeto de lei, como o fim da dedução no cálculo dos Juros sobre Capital Próprio. Por envolver o IR, este PL deverá ser aprovado até o fim do ano no Congresso para que possa valer em 2024.