Na cruzada contra a movimentação financeira do crime organizado, o Banco Central elevou em mais de nove vezes o capital mínimo das instituições de pagamento (“fintechs”), que ia de R$ 1 milhão a R$ 9 milhões para a faixa de R$ 9,2 milhões a R$ 32,8 milhões. O enquadramento será progressivo e começa em 1º de junho de 2026. Também as regras serão mais rígidas para o uso da expressão “banco” por quem é apenas uma “Instituição de Pagamento”.

O diretor de Fiscalização, Ailton Aquino, revelou que havia “fintechs” operando de forma improvisada em regime de aluguel de espaço em “co-working”, numa prova de que movimentavam milhões sem dispor de estrutura adequada contra a invasão de “hackers”. Para disciplinar o mercado, o BC alterou as regras sobre encerramento de contas de depósitos e de contas de pagamento, e criou novos motivos para o encerramento compulsório pelas instituições autorizadas.

A partir de 1º de dezembro, as instituições deverão encerrar as contas de clientes nas quais se verifiquem o seu uso para atividades caracterizadas como serviços financeiros ou de pagamentos, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), sem respaldo legal e em desacordo com a legislação vigente.

O encerramento das contas também visa acabar com as chamadas “contas-bolsão”, que ocorrem quando o cliente titular utiliza os recursos mantidos nas contas para efetuar pagamentos, recebimentos ou compensações em nome de terceiros, com o objetivo de ocultar ou substituir obrigações financeiras desses terceiros. A medida visa fortalecer os mecanismos de prevenção e controle das instituições financeiras, contribuindo para a integridade e a segurança do SFN.

As instituições devem adotar critérios próprios para identificar essas irregularidades, podendo se utilizar de dados armazenados em bases públicas e/ou privadas. Para fins de supervisão, a documentação relacionada às contas de depósitos e de pagamento finalizadas sob as hipóteses de encerramento compulsório deve permanecer à disposição do Banco Central por pelo menos 10 anos.

Receita exige CPFs dos fundos de investimento
Com o mesmo objetivo de apertar o cerco contra facções criminosas, a Receita Federal publicou uma instrução normativa que obriga todos os fundos de investimento a identificar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos cotistas finais. Como explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida tem o objetivo de ampliar a transparência do sistema financeiro e combater práticas como lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e esquemas de pirâmide financeira.

Vê-se, portanto, que quando o governo quis identificar e taxar movimentações financeiras no SFN ou nas “fintechs” que atuam no SBP, mas enfrentou grande resistência na Câmara, que se insurgiu “contra o aumento da carga tributária”, quem estava do lado certo era o Ministério da Fazenda.

Inflação cai, mas juros só em 2026
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) se reúne amanhã e quarta-feira, uma semana após o Federal Reserve baixar em mais 0,25% os juros americanos, o que aumentou para 11% o diferencial entre o piso de juros nos EUA (4%) e do Brasil (15%). Mas, o mercado espera que a taxa Selic, situada em 15% ao ano.

Apesar de o mercado já prever, na mediana das respostas na Pesquisa Focus, o IPCA quase no teto da meta de inflação (4,55%, contra 3,00%+tolerância de 1,50% = 4,50%), a queda na Selic só viria em 2026. dos últimos cinco dias, o consenso do mercado, com expectativas de baixa inflação em outubro (0,16% – o IBGE divulga a taxa dia 11); de novembro (cai de 0,21% para 0,20%) e de dezembro (baixa de 0,51% para 0,50%), na mediana das projeções dos últimos cinco dias úteis a taxa final do IPCA (0,15% em outubro, de 0,18% em novembro e de 0,50% em dezembro, já estaria virtualmente no teto da meta, somando 4,51%.

O Banco Central ainda tem reunião dias 9 e 10 de dezembro, quando o Fed deve fazer a última baixa de 0,25% do ano (o que elevaria a 11,25% o diferencial entre os juros americanos e os do Brasil), mas o mercado só vê possibilidades de o Copom fazer a primeira baixa de 0,25% na Selic em 28 de janeiro.

Ainda bem que as expectativas agora são de uma baixa maior em 2026, quando o mercado reviu de 4,28% para 4,20% a expectativa da inflação em dezembro do ano que vem. A taxa Selic final de 2026, que era esperada em 12,50% até setembro, baixou para 12,25% ao longo do mês de outubro e caiu para 12,00% na mediana das respostas dos últimos cinco dias úteis.

A manutenção de juros reais altos (descontada a inflação de 4,55% esperada para 2025 o juro real seria de 9,99%, ou de 10,00%, com 4,51% de IPCA), num contexto de desaceleração do PIB, tende a pressionar as relações de endividamento em relação ao PIB. O Itaú, que espera crescimento de 0,3% do PIB no 3º trimestre, vê tendência de alta da dívida no curto prazo e manteve a projeção que a Dívida Bruta do Governo Geral suba no 4º trimestre e encerre o ano próxima a 80% do PIB. A 4Intelligence vê um número menor:79,3%.