O presidente Jair Bolsonaro já disse que em seu governo (pelo menos no atual mandato, o que não se garante numa hipotética reeleição) que “nem o Banco do Brasil, nem a Petrobras e a Caixa Econômica Federal [esta uma autarquia federal e as duas outras, empresas de capital aberto sob controle da União] seriam privatizados”. Tudo o mais, incluindo a Eletrobrás (exceto a Eletronuclear, que controla as usinas nucleares de Angra I e II, e está enrolada na conclusão das superfaturadas obras de Angra III), iria a leilão.
O plano de arrecadar R$ 100 bilhões ainda em 2019 com a venda das estatais, como alardeou o ministro da Economia, Paulo Guedes, há um ano, solou. Por dificuldades burocráticas e constitucionais e resistências internas das empresas. Resistências essas que encontraram eco na Câmara e no Senado, origem de muitas indicações para ocupação de cargos na miríade de estatais.
Mas, por baixo dos panos e contornando os dispositivos constitucionais, o controle federal sobre a maior empresa do Brasil, a Petrobras, vai sendo reduzido ao mínimo exigido pela Constituição e pela Lei das Sociedades Anônimas para garantir o controle de uma empresa: pelo menos 50% + 1 das ações ordinárias (que dão direito a voto e até assento no Conselho de Administração). Somando as ações ordinárias (ONs) e preferenciais (PNs), que têm preferência na distribuição de dividendos, mas não participam do controle nem têm direito a voto, o acionista principal pode deter o controle de uma empresa com apenas 16,7% do capital total.
A decisão anunciada sexta-feira, 13 de dezembro, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de vender suas ações ordinárias e da subsidiária BNDES Participações (BNDESPar) na Petrobras, avaliada em R$ 55 bilhões, deve deixar (em janeiro ou fevereiro, quando se efetivar a venda) o controle da maior empresa estatal brasileira fragilizado. Até agora, a União, direta e indiretamente, detém 60,36% das ações com direito a voto da maior empresa brasileira. E 42,62% do capital total.
Sem os 9,86% das ações ordinárias do banco e os 0,16% da posição da BNDESPar, somando 10,2% em 30 de novembro, o controle estatal com direito a voto pelas ações ON ficaria em 51,06%, sendo 50,26% da União e 0,8% do Fundo de Participação Social. Mas no capital total (ONs e PNs), a maioria das ações ficará em mãos de investidores estrangeiros.
Os estrangeiros têm atualmente 38,36% do capital total. A fatia conjunta do BNDES e da BNDESPar chega a 13,90% do capital total. Como a fatia da União e do FPS, hoje de 28,72%, já menor que a fatia dos estrangeiros, a tendência é de que os investidores estrangeiros tenham maioria na aquisição das ações a serem leiloadas, garantindo a posição majoritária no capital total da maior empresa brasileira.
Este é o 2º movimento no governo Bolsonaro que deixa o controle estatal fragilizado na Petrobras. Em junho último, a Caixa Econômica Federal, controlada 100% pela União, vendeu 3,2% de sua participação acionária (ON) na estatal, apurando R$ 7,3 bilhões. Até aí, o Estado brasileiro tinha 64% do controle das ações ON da Petrobras.
Nunca, desde a sua criação em 1953, a Petrobras ficou com participação tão baixa do controle do Estado brasileiro, exercido através das ações ordinárias. Nas ações preferenciais, a União há muito deixou de ter participação direta. De acordo com a posição em 30 de novembro, os investidores estrangeiros (não brasileiros) tinham 31,95% das ações Ordinárias (que dão direito a voto nas assembleias), sendo 19,38% em ADRs negociados na Bolsa de Nova Iorque e 12,57% em papéis ON negociados na B3 (Bovespa). Ao fim do dias, as ações ON caíram 4,87% e os PN, 3,36%, com baixa média de 5% nos ADRs cotados em dólar em Nova Iorque.
Os investidores brasileiros têm 7,69% das ações ON, sendo de 3,51% a fatia dos investidores institucionais, sobretudo fundos de pensão (o Petros, dos funcionários da estatal, e a Previ, dos funcionários do BB, são os maiores acionistas). Outros 4,18% das ações ON estavam espalhados por vários investidores no país, com destaque para a posição de 2,28% dos investidores que optaram por investir parte do FGTS nas ações da petroleira, no governo Fernando Henrique Cardoso. Investidores individuais detinham 1,90% das ações.
No capital total da Petrobras (ações ON e PN), a União tinha em 30 de novembro, segundo informações da própria Petrobras aos investidores, 42,62% das ações, sendo 28,67% diretamente pela União. Graças à forte carteira de ações PN, a BNDESPar tinha 7,03% das ações totais, contra 6,87% do BNDES. Sem esses 13,90%, a posição da União no capital total vai cair para 28,72%, considerando os 0,5% do Fundo de Participação Social.
Já a posição dos estrangeiros era de 38,36% em 30 de novembro, sendo 16,15% através de Americans Depositary Receipts (ADRs), negociados na Bolsa de Nova Iorque, e 22,21% na posição detida em ações ON e PN negociadas na B3.
Impulsionado pela queda do dólar diante do real, os negócios com a Petrobras tiveram baixa no pregão em Nova Iorque e queda na B3 na sexta-feira, 13 de dezembro. Enquanto os papéis ON caíam pouco mais de 2% por volta do meio dia, quando estavam cotados a R$ 31,95, os papéis PNs caíam 2,45%, cotados a R$ 30,20. A queda do dólar e das ações no mercado brasileiro provocou baixa na NYSE. Os ADRs dos papéis preferenciais caíam 2,37% por volta do meio dia e os ADRs das ações ON tinham baixa de 2,58%.
Vale lembrar que, desde a descoberta pela Lava Jato, em 2014, dos escândalos dos superfaturamentos nas obras de grandes projetos da Petrobras (como o Comperj e as refinarias Abreu e Lima-PE, e do Ceará e Maranhão, que ficaram nas obras de terraplanagem), a capacidade da estatal para arcar com os projetos já vinha naufragando porque foram contratados na premissa de que o barril do petróleo estaria hoje próximo a US$ 200 (está a US$ 60) e o dólar estaria a R$ 2,60 (está acima de R$ 4).
Um primeiro movimento, ainda no 2º governo Dilma, e sob a gestão de Maria das Graças Foster (fevereiro de 2012 a 4 de fevereiro de 2015), paralisou vários projetos de expansão. Estão nessa lista as refinarias do CE e MA, a 2ª fase de Abreu e Lima e o Comperj (que já após a crise financeira mundial de 2008 fora abandonado como polo petroquímico para virar uma refinaria de até 330 mil barris dia e uma central de processamento de Gás Natural), além de fábricas de fertilizantes e gasodutos.
Na gestão de Ademir Bendine, indicado por Dilma para comandar a Petrobras em 5 de fevereiro de 2015 e exonerado em 30 de maio de 2016, duas semanas após o impeachment que afastou a ex-presidente, foi aprovado largo plano de desinvestimento, que incluía venda de campos de petróleo maduro, em terra, na Bacia de Campos e até no pré-sal das bacias de Campos e Santos. Ali também foi decidida a venda parcial de refinarias (a Petrobras deveria manter 40% do controle de Abreu e Lima, da refinaria Landulpho Alves (BA), Presidente Vargas (PR) e Alberto Pasqualine (RS), além das malhas de gasodutos e participações na BR Distribuidora, usinas de açúcar e biodiesel e a Liquigás.
Na gestão Pedro Parente, no governo Temer, ampliou-se o leque de privatizações, completado por Ivan Monteiro. Agora, no governo Bolsonaro, na gestão de Roberto Castelo Branco, a decisão de concentrar mais investimentos no pré-sal (sobretudo na Bacia de Santos, parte ainda no RJ e que se estende de São Paulo até Santa Catarina), levou à decisão da venda completa do controle das quatro refinarias já citadas e a inclusão de outras, como a de Minas Gerais (Gabriel Passos), Manaus e a fábrica de lubrificantes do Ceará. A Petrobras ficaria com 50% da capacidade de refino atual, com refinarias apenas em São Paulo (4 unidades) e Rio de Janeiro (Reduc) e a possível transformação do Comperj, em parceria, em fábrica de óleos lubrificantes.
Portanto, a Petrobras que está tendo suas ações vendidas pelo BNDES já é uma empresa mais enxuta e concentrada no pré-sal, que hoje garante 63% da produção de óleo da companhia e uma produção de gás natural duas vezes e meia superior ao total fornecido pela Bolívia.
A propriedade do subsolo brasileiro (em terra e no mar, na plataforma submarina) é da União. Esse foi o motivo pelo qual houve o recente acerto da fatia de 5 bilhões de barris cedido pelo União à Petrobras, na Cessão Onerosa, referente à subscrição da União no aumento do capital da Petrobras em 2010. Cabe à Pré-Sal Petróleo S.A. (como braço da União) gerir as reservas e controlar cessões e contratos de partilha. Levantamentos de grandes firmas especializadas estimaram em 43,4 bilhões de barris as reservas potenciais do pré-sal. Como a Petrobras tem, atualmente, as maiores fatias dos blocos em operação e o custo da extração no pré-sal está em apenas US$ 6 por barril, quem estiver comprando ações da Petrobras está mirando diretamente no pré-sal.
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