É preciso alguma prudência, quando se acusa a atual legislatura do Congresso de não demonstrar ânimo para entrar, de rijo e com rapidez, na discussão e regulamentação dos limites da Inteligência Artificial. Para acudi-la, bastaria lembrar que se trata de matéria da mais alta complexidade, sem descartar sutilezas que geram dúvidas em todos os setores da sociedade brasileira; melhor, do mundo inteiro, sejam ou não diferentes os níveis de entendimento. Compete, portanto, dar aos legisladores tempo e vagar para definir o que interessa ao bem comum, sem que isso importe no empobrecimento da tecnologia, cujos avanços são indispensáveis no cotidiano das pessoas. O projeto de lei 2338, que trata da matéria, tramita há três anos, e, ainda assim, pode estar longe de se esgotar.

Quando se fala dos cuidados em relação a isso, principalmente se as atenções legislativas se perturbam com o ano eleitoral, percebe-se que as razões da expressiva cautela que se exige do Congresso são parecidas com aquelas que, um mês atrás, orientaram a longa reflexão do Papa Leão XIV na Encíclica Magnifica Humanitas, consubstanciando a conduta da Igreja frente à IA. O líder católico não é contra, mas quer que ela não fira a dignidade do ser, sem ceder, no campo da moral, à "!ógica da eficIência", definição a que seu antecessor, Francisco, recorreu quando pretendeu dar trato a questão idêntica. Enfim, preservar o primado da pessoa, frente aos avanços da tecnologia, em cujo campo a Inteligência Artificial goza hoje de particular poder de sedução.

Deputados e senadores, certamente apoiados pelo que podem ensinar os juristas, não têm direito de ignorar o desafio, precisam encará-lo com coragem, mas nem por isso incorrer em precipitações. Além do mais, o choque de interesses nos debates mostra que o açodamento só ajudaria a confundir as regras e ampliar riscos inevitáveis, quando se transfere a um sistema parcela da capacidade de raciocínio, propriedade humana intransferível.

2 – Temores maiores nesse campo vão se dirigindo, cada vez mais, aos níveis da empregabilidade. Porque a tecnologia tem, em muitos casos, como peculiaridade negativa, a substituição do homem pela máquina, como se viu nas agências bancárias, onde o caixa eletrônico oferece eficiente atendimento, sem presença de funcionários. De outro lado, nos grandes complexos industriais a robotização tornou-se ponto sofisticado no banimento do trabalho humano.

Estamos falando de dúvidas e receios, pois os temos, mas a criatividade dos recursos técnicos, historicamente embalados pela promessa de limitar o suor do trabalho, também impôs viés positivo. Trata-se da capacidade de o homem adaptar-se às novidades que chegam com o tempo, e colocá-las a seu favor. Se a primeira sensação era ver o labor dos braços e do cérebro derrotado pela obra da tecnologia, ocorreu, em casos vários, de a ela se sobrepor. Desafiado, o ser humano sabe reagir e reverter o que lhe parece competidor. Dizia o economista e diplomata Roberto Campos que o progresso também tem "virtudes autocorretivas". Tal como se deu quando o automóvel sufocou a próspera produção de carruagens, ou quando os teares ingleses dominaram a revolução industrial.

3 - Se a Inteligência Artificial é desafiadora, trazendo temores, outro dever do Congresso Nacional é elaborar instrumentos para estender, a quem pode produzir, condições atualizadas para ampliar suas capacidades. Domar o progresso e dele se servir para o conforto e o bem-estar. Deputados e senadores sabem muito bem: o trabalhador, em particular o jovem, está longe da profissionalização e dos cursos de aperfeiçoamento, que, contudo, se fazem mais exigentes cada vez que a tecnologia avança.