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Dúvida houvesse sobre a intenção eleitoreira e preferencial das emendas parlamentares, a Comissão Mista do Orçamento, reunida na semana passada, fez a gentileza de removê-la, quando decidiu colocá-las a reboque e refém da Lei de Meios de 2026. Já sem a intenção de camuflar o real interesse, e com os olhos nas urnas, os parlamentares conseguiram que elas estejam devidamente liberadas até julho; se não totalmente, 65% do total, o que significa colocar à disposição alguns bilhões de reais para alimentar os redutos, no tempo em que estarão faltando apenas três meses para se submeterem ao eleitorado.

A evidência agride o que resta de respeito na relação dos agentes políticos com a sociedade brasileira. Porque deixa claro, mais uma vez, que o dinheiro que o Executivo vai desembolsar tem a clara intenção de satisfazer a lideranças do interior, principalmente prefeitos amigos.

O esquema é velho conhecido nosso. Com excepcionalíssimas exceções, esse dinheiro, tão logo chegue aos municípios, os prefeitos contemplados cuidam de dar início a qualquer obra urbana, na área de saúde ou serviços correlatos. Fruto da ajuda do parlamentar local, que se candidata a novo mandato. Mas, de tal forma, que o empreendimento patrocinado fique limitado aos passos iniciais. Apenas dá-se começo à implantação do projeto. O que resta da verba recém-chegada, que costuma ser a parte maior, tem destino certo para os interesses da campanha eleitoral, e promoções populares, como shows de música sertaneja, do agrado de plateias pouco exigentes.

E o escândalo tripartite acaba ficando por isso mesmo. O Executivo paga, o Legislativo consome, o Judiciário faz de conta que policia. Daí, a tragédia: a que poder recorrer?, se todos estão embrulhados no mesmo balaio da grande irregularidade.

Há quem sonhe com uma distante e difícil interferência da Justiça, baseando-se no fato de que as emendas transformaram-se em verdadeiros cabos eleitorais, que agem fora de época, à revelia do calendário, corrompem e – não menos grave – dão aos atuais deputados e senadores condições muitíssimo favoráveis na disputa com candidatos principiantes ou carentes de recursos. Pois foi preocupada com esses prejudicados que essa mesma Justiça estabeleceu regras de financiamento de campanha, e impôs ao Congresso uma legislação de limites. Poderia, ao menos, advertir que o dinheiro das emendas violenta o princípio de mínima igualdade de oportunidades no embate dos novos candidatos contra os veteranos. E distancia a custosa renovação das bancadas do Congresso, o que se tem obtido em níveis muito modestos.

As emendas, que vão começar consumindo cerca de R$ 13 bi, têm segurança na cobertura de alguns expedientes que o próprio Congresso criou para tentar agasalhá-las com ares de seriedade. Daí a sua força, que chega ao ponto mais audacioso quando se tornam impositivas; algo semelhante a uma ditadura do Legislativo sobre o Executivo, escândalo que só não balança os alicerces da democracia porque o Brasil vem se acostumando à invasão dos poderes, os três atropelados, que se confundem quanto a deveres e atribuições.