O governo federal multou a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e aplicada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também determinou a eliminação das informações coletadas de forma ilegal.

Segundo a agência, a empresa deverá ainda implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de dados pessoais de menores na plataforma. A medida busca corrigir falhas identificadas na forma como a rede social lida com dados de usuários mais jovens e estabelecer regras mais rígidas para o futuro.

Falhas no tratamento de dados no TikTok

A Superintendência de Fiscalização da ANPD apontou práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao aplicativo: o feed sem cadastro, disponível para qualquer pessoa, e o feed com cadastro, vinculado a um perfil na rede social. Em ambos os casos, a agência entendeu que houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem respaldo legal.

De acordo com a nota do órgão, a ByteDance tem até 10 dias úteis para recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD. A decisão reforça a atenção do governo às regras de proteção de dados quando o serviço é acessado por menores de idade, especialmente em ambientes com grande volume de coleta e uso de informações.

Novas restrições para proteger menores

O plano de conformidade acertado com a empresa inclui medidas específicas para reduzir riscos ao público infantil e adolescente. Entre elas estão a proibição de anúncios, transmissões ao vivo e interações voltadas a menores de 16 anos, além de limitações de conteúdo no feed sem cadastro.

Nesse modelo de acesso, a experiência será limitada a 12 horas, segundo o comunicado da ANPD. Com isso, a agência espera reduzir a exposição indevida e aumentar o controle sobre o conteúdo disponível para usuários mais jovens, em linha com as exigências da LGPD.