Câmara mantém em MP prorrogação de prazo dos lixões até 2018

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a votação da Medida Provisória 678/15, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública.

Os deputados mantiveram a prorrogação do prazo, agora até 2018, para municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. Os últimos destaques à MP, pedidos por quatro partidos (PPS, Psol, PV e PRB), buscaram manter o prazo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, encerrado em agosto deste ano.

O texto-base do relator da MP, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), foi aprovado na última quinta-feira (8). O RDC foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Posteriormente, outras leis estenderam as regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de presídios, e para obras no setor de educação.

Cartórios

Nesta terça-feira (13), foi retirado apenas um tema incluído pelo relator na MP, relacionado ao trabalho de cartórios de protesto de títulos. O texto previa, por exemplo, a gratuidade da consulta, pela internet ou serviço telefônico automatizado, sobre a existência ou não de protesto no nome de alguma pessoa. Esse serviço seria prestado de forma centralizada pelos tabelionatos de protesto, abrangendo todos os de uma cidade.