A lei dos portos e os usuários

Antonio Oliveira Santos, Jornal do Brasil

RIO - Uma das maiores conquistas empresariais dos últimos tempos foi, sem dúvida, a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e dá outras providências , conhecida como a lei de modernização dos portos . De fato, iniciando a privatização desse importante setor, a lei extinguiu o monopólio sindical do trabalho no cais e excluiu das operações de capatazia as antigas companhias Docas, empresas estatais.

Considerada uma espécie de segunda abertura dos portos a primeira foi a decretada pelo príncipe regente dom João, em janeiro de 1808 , a Lei nº 8.630/93 foi fruto do trabalho técnico e político desenvolvido pela ação empresarial, que reuniu, nesse desideratum, cerca de cem entidades de classe em todo o país, com destaque para as confederações nacionais da Agricultura, do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, da Indústria e dos Transportes.

Seguindo um modelo universal, a lei criou, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão , o Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que dá ao setor privado poderes especiais para supervisionar a aplicação da legislação modernizadora e, sobretudo, evitar a eventual reestatização do sistema. No artigo 30, parágrafo 1º, a lei enumera os encargos fundamentais do CAP, entre os quais os de baixar regulamento de exploração , homologar os valores das tarifas portuárias e pronunciar-se sobre os assuntos de interesse portuário .

Infelizmente, os CAPs não vêm desempenhando, de forma satisfatória, a relevante missão de monitorar a gestão pública dos portos. A própria Comissão Portos criada pelas principais entidades que participaram da elaboração do projeto que se converteu na Lei nº 8.630/93 tem criticado a atuação dos CAPs, particularmente no que se refere à representação empresarial. Num de seus boletins, a Comissão Portos registrou que muitos integrantes dos CAPs limitam-se a cumprir papel secundário na questão do porto, seja porque ainda não avaliaram a importância da sua missão, seja porque lhes falta visão clara dos interesses coletivos do segmento que representam .

Na comunidade portuária, o grupamento mais importante o que paga a conta é o dos usuários, ou seja, exportadores e importadores, a maior parte da área comercial. Por isso mesmo, na composição do CAP 16 membros divididos em quatro blocos (poder público, operadores portuários, trabalhadores e usuários dos serviços portuários) , estabelecida pelo artigo 31 da Lei nº 8.630/93, o bloco dos usuários dos serviços portuários está representado por cinco membros.

Em face de modificações inexplicavelmente introduzidas no projeto que se converteu na Lei nº 8.630/93, quando de sua votação final, as federações estaduais da Agricultura, do Comércio e da Indústria, entidades sindicais empresariais, não foram incluídas entre as entidades representadas no bloco dos usuários, muito embora sejam elas que, através dos numerosos sindicatos filiados, reúnam a quase totalidade dos usuários, entre os milhões de empresas filiadas.

Recentemente, a Portaria nº 308, de 28 de outubro do corrente ano, da Secretaria Especial de Portos (SEP), da Presidência da República, completou a representação dos armadores (Bloco II) no CAP, acrescentando a Federação Nacional das Empresas de Navegação (Fenavega), como entidade participante.

Em tais condições, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo entende que o governo, mediante proposta da Secretaria Especial de Portos, deveria modificar o texto dos incisos III e IV do parágrafo 1º do artigo 31 da Lei nº 8.630/93, para incluir, nos conselhos de Autoridade Portuária (CAPs), as federações estaduais da Agricultura, da Indústria e do Comércio, como representantes dos usuários dos serviços portuários , o que não só fortaleceria a atuação desses órgãos como lhes daria mais legitimidade, para bem desempenhar os seus encargos legais.

Antonio Oliveira Santos é presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.