Luiz Felipe Tavares, Jornal do Brasil
RIO - O arcabouço regulatório até então utilizado pelo país para regulamentar o setor de petróleo e gás fomentou grandes descobertas de reservas de petróleo e gás nas áreas do pré-sal. O atual regime promoveu uma maior competição no setor e um nível de investimentos jamais visto no país. Todavia, neste momento estão em pauta no Congresso Nacional Brasileiro projetos encaminhados pelo Poder Executivo em caráter de urgência urgentíssima para instituir um novo marco regulatório para o setor. Para o aprofundamento do debate se faz necessário compreender um pouco melhor o setor de petróleo e gás, o papel do governo e dos atores envolvidos e o papel e as principais características de um adequado marco regulatório.
O mercado mundial de exploração de petróleo e gás evoluiu expressivamente na última década, a ponto de governos competirem acirradamente por capital e tecnologia para desenvolver o seu setor de hidrocarbonetos fósseis. No âmbito político, a disputa foge do mérito tecnológico e ganha a forma de uma questão delicada, em que o governo tem que favorecer o protecionismo da riqueza nacional e, ao mesmo tempo, favorecer exploração eficiente desta riqueza, atraindo tecnologias de ponta, garantindo a capacitação da população local, gerando empregos, enfim, extraindo o máximo dela no longo prazo.
A fim de elaborar e aplicar as políticas adequadas, cada governo deve avaliar sua posição no mercado global e analisar sua situação em particular, condições de contorno, preocupações e objetivos. As empresas do setor, por sua vez, avaliam as oportunidades de investimento de acordo com suas estratégias corporativas e o perfil de risco que desejam assumir. Fica evidente, portanto, que as decisões de investimento destas empresas dependem fortemente do marco regulatório definido por cada governo, composto por disposições jurídicas e políticas fiscais que regulamentam as atividades do setor.
O marco regulatório pode ser, e deve ser, usado para converter políticas de Estado (e não de governo) em sinais econômicos para o mercado e influenciar positivamente as decisões de investimento do setor privado. Esse arcabouço deve ser claro e estável, além de não prejudicar nenhum dos atores do setor.
O desafio de um modelo regulatório eficiente é promover o maior interesse e esforço possíveis das empresas de petróleo, assegurando que o governo seja devidamente recompensado. Ao conceber um novo marco regulatório, o governo deve responder a diversas perguntas, entre elas: Será que o modelo influencia o ritmo de desenvolvimento do setor? Quão flexível, neutro e estável é o marco regulatório? O modelo vigente não possui flexibilidade suficiente para atender ao novo contexto?
Riscos elevados e ciclos longos de projeto fazem parte dos projetos na indústria de petróleo e gás e estão intrinsecamente relacionados: os riscos mudam consideravelmente ao longo do tempo em um projeto. Uma estrutura regulatória eficiente tem que ser flexível o suficiente para repartir equitativamente os riscos, minimizando assim a necessidade e o custo de negociações ou renegociações, representando, assim, um sistema mais estável e mais adequado para mitigar os riscos do investimento.
Embora o governo e as empresas do setor partilhem de alguns objetivos comuns, existem interesses que não são totalmente alinhados. A utilização de um marco flexível, neutro e estável, facilita a conciliação desses interesses. Por flexível entende-se um modelo que provê ao governo uma quota adequada dos lucros sob condições variáveis de rentabilidade dos empreendimentos no setor ( variáveis não significa mal definidas ). Um regime neutro não encoraja o excesso de investimentos nem desencoraja investimentos que naturalmente ocorreriam. Por sua vez, um modelo estável é aquele que não muda ao longo dos governos, ou cujas mudanças são previsíveis. A estabilidade do marco, considerada a mais importante das suas características, impacta sobremaneira na confiança dos empresários, afetando o nível de investimentos e o ritmo de desenvolvimento dos projetos existentes.
A criação de um modelo para regular as atividades nos novos blocos da área de pré-sal , diferente do modelo vigente, deve ser amplamente discutida com a sociedade. A solicitação de urgência feita por nosso ilustre presidente da República não se coaduna com a necessidade de estabilidade do futuro marco que deve perdurar por anos a fio.
Embora muitas das variáveis que afetam a rentabilidade de um projeto de petróleo estejam além do controle de ambos do governo e das empresas do setor o governo pode tomar medidas para minimizar a incerteza. Opções incluem o acesso a potenciais investidores de dados geológicos e geofísicos; reforço da transparência e da estabilidade macroeconômica fiscal; valorização da estabilidade contratual, e a assinatura/ratificação de convenções internacionais relevantes.
As incertezas do projeto estão diretamente relacionadas com o custo do investimento. Já esse custo está intimamente associado à tomada final de decisão sobre investir ou não. Reduzir incerteza resulta em uma redução do custo de capital, o que aumenta a sua atratividade para empresas do setor. O gerenciamento de riscos é um elemento-chave da indústria do petróleo, e as empresas do setor fazem cálculos e simulações para comparar as oportunidades de investimento em todo o mundo e avaliar as suas relações de risco e retorno do capital a ser aplicado.
Países não têm a mesma capacidade de diversificar seus investimentos. Os seus riscos são minimizados através da criação de um marco regulatório flexível e da transferência de parte do risco para as companhias de petróleo.
No mercado competitivo de hoje, muitos interesses divergentes devem ser reconhecidos e acomodados de forma a estabelecer um adequado e atraente enquadramento jurídico e fiscal do setor de hidrocarbonetos. Não existe um marco regulatório ideal. As circunstâncias de cada país, suas necessidades e objetivos estratégicos definirão as principais características de um adequado arcabouço regulatório. Todavia, flexibilidade, neutralidade e, principalmente, estabilidade são as palavras de ordem.
* Luiz Felipe Tavares é empresário e engenheiro, fundador e sócio da Intratec, empresa multinacional de consultoria técnica e de negócios para o setor industrial ([email protected]).